10/09/2025 10:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

[Contagem em Dobro] 0801844-07.2024.8.15.0231 AUTOR: ROSALIA GOMES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE DESPACHO INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Na oportunidade, deve juntar os cálculos discriminados referentes à obrigação de pagar[1] – inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais –, dados bancários para eventual expedição de alvará de levantamento e informar se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme valores fixados na legislação pertinente: Lei Municipal nº 225/2017: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cuité de Mamanguape, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados nos quais constem o valor do crédito principal separado de juros e multas.

Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais).

Ainda, havendo interesse na reserva de honorários advocatícios, deve acostar documento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida à parte contratada[2], sob pena de expedição dos ofícios requisitórios sem os respectivos destaques.

Aportando resposta, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução[3] (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009), nos próprios autos.

Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar.

Com eventual concordância da Fazenda, conclusos para homologação dos cálculos.

Opostos embargos, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar.

Persistindo a discordância, conclusos ao(à) Juíza Leigo(a): 1.

Procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais.

Após o quê, conclusos ao(à) Juíza Leigo(a) para homologação, certificando-se o trânsito em julgado.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] Com o pedido de execução do julgado, deverá a parte credora apresentar os cálculos, de forma discriminada (indicar o valor de cada parte/indicar valor relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais/valor total/valor do principal/valor dos juros totais - apontando o índice utilizado), eis que tais dados são indispensáveis para confecção de eventual RPV/precatório. [2] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [3] Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar, de imediato, o valor entendido como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 535, §2º).
08/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:02

Conclusos para despacho
30/08/2025 20:05

Recebidos os autos
30/08/2025 20:05

Juntada de Certidão de prevenção
19/05/2025 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 08:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:25

Decorrido prazo de ROSALIA GOMES DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
10/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de ROSALIA GOMES DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:09

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 11:07

Conclusos ao Juiz Leigo
12/11/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/06/2024 11:04

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/06/2024 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
28/06/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/06/2024 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
28/05/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 11:51

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (REU)
28/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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