31/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 20:51

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 04:40

Decorrido prazo de ANALICE CORREIA DE CARVALHO MELO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:51

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0804472-43.2025.8.15.0001 AUTOR: ANALICE CORREIA DE CARVALHO MELO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:32

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2025 07:53

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2025 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/06/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/06/2025 07:52

Juntada de Informações
08/06/2025 21:26

Juntada de Petição de resposta
08/06/2025 04:58

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/06/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/02/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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