10/09/2025 12:32

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001839-13.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] RÉU: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Conforme documentação retro, foi concluída a diligência (perícia grafotécnica - Id 121057209).

Assim, dou por encerrada a instrução, atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenham sido expedidos há mais de três meses, e abra-se vista às partes, sucessivamente, para apresentação de alegações finais, no prazo legal( 1.

Ministério Público; 2.

Assistente de acusação e 3.

Defesa).

Ressalto que, caso o assistente não apresente suas alegações finais, deverá ser aberto vista dos autos as defesas (simultaneamente), sendo desnecessária nova conclusão.

JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
29/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:02

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2025 16:04

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:49

Determinada diligência
28/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 25/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:45

Determinada diligência
15/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 13:35

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 13:43

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 21:00

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 00:53

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001839-13.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] RÉU: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA e outros TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENTES: JUIZ: Dr.

Geraldo Emílio Porto PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr.

Ricardo Medeiros RÉU: André Luis Fontana Silva ADVOGADO: Dr.

Felipe Solano de Lima Melo (OAB/PB 16277) RÉU: Rodrigo Nascimento da Silva DEFENSORIA PÚBLICA: Dr.

Fábio Liberalino da Nóbrega Vistos, etc.

Aberto os trabalhos, verificou-se a presença das testemunhas/declarantes arrolados pela Defesa, Lodonio Kelson Gouveia Coelho e Leomax de Melo Arruda, além das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom Meeting, disponibilizado pelo CNJ, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução nº 314/2020.

Ausente Gilberto Florêncio Duarte, arrolados pela acusação.

As partes foram esclarecidas e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação.

O Ministério Público, após tentado contato com a testemunha em vários telefones pelo cartório, prescindiu de sua oitiva.

Foram ouvidas as testemunhas presentes, com exceção de Lodonio Kelson, prescindido pela Defesa.

Ato contínuo, foi interrogado o réu.

Os depoimentos foram registrados por meio de recurso de gravação audiovisual (consoante autorizado pelo art. 405, § 1º, CPP), com anuência das partes e depoente e gravados no Pje-Mídias, podendo ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais.

Ao final, o MM Juiz, em comum acordo com as partes, decidiu pela realização de perícia nos documentos acostados aos autos, em face da alegação dos réus de que as assinaturas são falsas.

Decidiu o juízo: Analisando o pleito, entendo que a produção da prova pericial é pertinente e necessária para o esclarecimento dos fatos e a busca da verdade real, sendo fundamental para a formação do convencimento deste juízo.

Com fundamento no Art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e determino as seguintes providências: OBJETO DA PERÍCIA: 1- Atestar se as assinaturas constantes no documento de Id 34529972, p. 39 (boletim de ocorrência) e no documento de Id 34529972, p. 75 (termo de entrega) pertencem, de fato, ao denunciado RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA. 2- Atestar se as assinaturas constantes no documento de Id 34529972, p. 47 (recibo de seguro), na cédula de identidade de Id 34529972, p. 38, e no Certificado de Registro de Veículo (CRV) de Id 34529972, pertencem, de fato, ao denunciado ANDRÉ LUIS FONTANA SILVA.

Oficie-se ao Instituto de Polícia Científica (IPC) da Paraíba, requisitando a designação de perito para a realização do exame grafotécnico, que deverá ser concluído no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do ofício.

Desde já, fica a autoridade policial expressamente autorizada a proceder à retirada dos autos físicos originais mencionados, caso necessário, diretamente no Cartório Unificado desta unidade judiciária, mediante carga e certidão nos autos.

Para garantir a celeridade do procedimento pericial, que poderá incluir a coleta de padrões caligráficos, informem-se ao IPC os seguintes dados dos acusados: André Luis Fontana Silva: R.

Presidente Venceslau, nº 73, Bessa, João Pessoa-PB.

Telefone: (83) 98208-0699.

Rodrigo Nascimento da Silva: R.

Orlando Pereira de Brito, nº 1031, Cristo, João Pessoa-PB.

Telefone: (83) 98876-1506.

Serve a presente decisão com ofício, além de expedir o ofício via PJe, encaminhe-se a presente decisão via e-mail.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Nada mais se registrou.

A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo, dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais, na forma do disposto na Resolução 85, do CNJ e, ainda, com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada.

JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
25/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/06/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
18/06/2025 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2025 02:22

Decorrido prazo de BRUNO PETROLONGO SILVA PINTO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PACHECO BRUM em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:58

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 08:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/05/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 22:34

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
12/05/2025 21:40

Juntada de Petição de cota
07/05/2025 21:39

Juntada de Petição de cota
06/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/06/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2025 12:31

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/04/2025 05:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:19

Juntada de Petição de defesa prévia
08/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:04

Juntada de Petição de resposta
31/03/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:59

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
16/03/2025 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 20:07

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 10:19

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:19

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/03/2025 08:58

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIS FONTANA SILVA - CPF: *36.***.*19-02 (INDICIADO) e RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA (INDICIADO)
10/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:54

Juntada de Petição de cota
07/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 05:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
01/03/2025 17:04

Declarada incompetência
12/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:18

Juntada de Petição de denúncia
25/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:40

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/07/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 03:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 03:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:47

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
21/05/2024 14:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:15

Juntada de Petição de cota
13/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:44

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 05/12/2023 23:59.
20/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:30

Prorrogado prazo de conclusão
19/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 00:20

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
24/05/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:56

Processo Desarquivado
28/06/2022 09:49

Arquivado Provisoramente
03/06/2022 19:49

Juntada de Petição de cota
10/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 08:37

Conclusos para despacho
05/07/2021 19:53

Juntada de Petição de cota
14/06/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:06

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:02

Juntada de Certidão
13/06/2021 16:32

Juntada de Petição de cota
26/05/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 19:47

Conclusos para despacho
30/04/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:46

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:30

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 01:35

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 04/03/2021 23:59:59.
19/11/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 18:53

Conclusos para despacho
09/11/2020 18:40

Juntada de Petição de cota
19/10/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:25

Processo migrado para o PJe
03/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
03/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2020 NF 145/2
03/09/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2020 17:35 TJEMM35
17/08/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2020
16/03/2020 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 10: 12/2019
05/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2019 RECEBIDOS DD
07/11/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2019
07/11/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 07: 11/2019
04/11/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/11/2019
30/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2019 RCEBIDO DISTRIBUIçAO S.OBJETO
29/10/2019 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 10/2019 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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