03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801302-48.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ISSQN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADORA: BELA.

CÍNTIA LEITÃO BERNARDO) RECORRIDA: THAÍSSA ARNAUD SILVA (ADVOGADO: BEL.

PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA, OAB/PB 16.309) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30346696 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 30346700 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 30346703 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, julgado desta Turma Recursal em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA POR FALTA DE PAGAMENTO DO ISSQN.

ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE, POR SER SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODIA SER CONTRIBUINTE DO TRIBUTO COBRADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

TRIBUTO DEVIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.

EXAÇÕES DEVIDAMENTE APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

CDA DETENTORA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.

COMPROVAÇÃO, AINDA, DE QUE A COBRANÇA REFERE-SE A PERÍODOS POSTERIORES À APOSENTADORIA DO RECORRENTE DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS.

RECURSO DESPROVIDO” (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0831032-07.2023.8.15.2001.

Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgado em 27/11/2024).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, consoante ao art. 85, § 2º, do CPC. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
08/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:34

Recebidos os autos
19/09/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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