02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801561-93.2021.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ ASSUNTO: PROGRESSÃO HORIZONTAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IGARACY (PROCURADOR: BEL.

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II, OAB/PB 9.464) RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO MARTINS COSTA LACERDA (ADVOGADO: BEL.

JOSÉ EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE, 21.061) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE IGARACY – PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR – RATIFICAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E ÀS VERBAS RETROATIVAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2012 – DIREITO À PROGRESSÃO POR TRIÊNIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31798458 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31798461 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31798463 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
08/08/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 09:09

Voto do relator proferido
04/06/2025 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 07:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 10:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
28/11/2024 10:33

Recebidos os autos
28/11/2024 10:33

Juntada de despacho
20/05/2024 14:07

Baixa Definitiva
20/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/05/2024 14:06

Transitado em Julgado em 06/06/2023
20/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
01/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/06/2023 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
07/06/2023 06:16

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS COSTA LACERDA em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:13

Prejudicado o recurso
23/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:24

Conclusos para despacho
25/01/2023 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:25

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/11/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS COSTA LACERDA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS COSTA LACERDA em 29/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGARACY - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (REPRESENTANTE) e provido em parte
24/10/2022 13:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGARACY - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
24/10/2022 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 09:06

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 07:35

Conclusos para despacho
28/09/2022 20:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2022 11:05

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:02

Juntada de Petição de cota
29/05/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
13/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/05/2022 18:14

Recebidos os autos
12/05/2022 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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