22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de LUZENIRA OLIRIA DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:13

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 17:13

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800550-76.2022.8.15.0331 [Rescisão / Resolução] AUTOR: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA REU: LUZENIRA OLIRIA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA em face de LUZENIRA OLIRIA DE CARVALHO, objetivando a rescisão do contrato particular de compra e venda de lote urbano n.º 22960, celebrado entre as partes, e a consequente reintegração do autor na posse do bem.

A parte autora alega inadimplemento contratual por parte da ré, sustentando que esta deixou de honrar com o pagamento das parcelas acordadas, motivo pelo qual requer a resolução do pacto e o retorno da posse do imóvel.

Também postula o pagamento de taxa de fruição pelo uso do bem, bem como a retenção de valores eventualmente pagos, a título de indenização pelas perdas contratuais.

Inicial instruída com o contrato de compromisso de compra e venda (ID. 573740000), documentos de representação e comprovantes de pagamento de custas (IDs. 56062838, 57393133, 58453923, 59806659, 60918895).

Citadas por carta com AR (ID. 63224524), as tentativas iniciais de citação restaram frustradas.

Posteriormente, a citação foi concretizada, conforme AR juntado aos autos (ID. 78292841), sendo a ré devidamente citada.

Entretanto, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC ( decisão ID. 80486327).

Ato contínuo, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas (ID. 81287562).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a revelia da ré e a desnecessidade de dilação probatória.

Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, mediante a ausência de qualquer prova de quitação das parcelas do contrato de promessa de compra e venda n.º 22960, bem como pela ausência de impugnação, atraindo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC.

O contrato celebrado prevê expressamente cláusula resolutiva em caso de inadimplemento.

Assim, é cabível a rescisão do negócio jurídico, bem como a reintegração do autor na posse do imóvel, haja vista que a parte ré não cumpriu com a contraprestação assumida.

Contudo, deixo de apreciar o pedido de retenção do sinal ou de parcelas eventualmente pagas, uma vez que não consta nos autos nenhum demonstrativo ou comprovante de valores quitados pela ré, o que inviabiliza qualquer análise de compensação ou devolução.

No tocante à taxa de fruição, não há que se falar em sua incidência, tendo em vista que a ré edificou benfeitorias no imóvel, às suas expensas, conforme demonstrado pela parte autora (IDs 53740693 e 53740694.

Nesse sentido, não se pode imputar qualquer proveito indevido à parte autora, a qual retomará o bem com acréscimos patrimoniais, tampouco empobrecimento do réu.

O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça corrobora esta tese: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

RECONVENÇÃO.

DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS .

TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL.

VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO.

POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR.

IMPOSSIBILIDADE .

AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.

Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023.2 .

O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador.3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.4 .

No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para residência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a jurisprudência uníssona desta Corte.

Não se verifica proveito indevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais arcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do promissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias acrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil .5.

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel. (STJ - REsp: 2113745 SP 2023/0439294-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda n.º 22960 celebrado entre as partes e DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA RITA, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2024 22:06

Juntada de provimento correcional
27/10/2023 09:11

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:30

Decretada a revelia
10/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:00

Decorrido prazo de LUZENIRA OLIRIA DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:04

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 01:12

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 04:16

Decorrido prazo de PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 19:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/03/2022 19:25

Conclusos para despacho
15/02/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 19:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA (02.***.***/0001-58).
15/02/2022 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 10:06

Juntada de
31/01/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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