01/09/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 19:36

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ANALICE MATA DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:13

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO n. 0808569-71.2023.8.15.2001 AUTOR: ANALICE MATA DE ARAUJO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

Vistos, etc.

ANALICE MATA DE ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que firmou contrato de bancário com o promovido, mas que este não lhe forneceu cópia do instrumento, para ingressar com ação revisional, razão pela qual promoveu a presente demanda, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a apresentação do contrato indicado na exordial.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Gratuidade Judiciária deferida.

Regularmente citada, a instituição financeira promovida apresentou defesa requerendo a improcedência do pleito autoral e juntando aos autos o instrumento contratual almejado pelo autor.

Juntou documentos.

Intimada, a parte autora deixou de impugnar a contestação.

Saneado o feito e ausentes outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DAS PRELIMINARES I.1 – DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR Inicialmente, tem-se que deve ser analisada a ausência de interesse de agir do autor, de ofício, por permissão do art. 337, inc.

XI, parágrafo 5º, in verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

O presente caso trata de ação cautelar de exibição de documentos proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento cautelar não foi excepcionado pelo Código de Processo Civil de 2015, surgindo as denominadas tutelas de urgência e, nos artigos 381 a 383, há a regulamentação da ação de produção antecipada de prova, que se trata de medida autônoma, com caráter de cunho satisfativo, viabilizadora de tutela do direito à prova.

Dessa forma, tem-se que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente.

Conforme ampla jurisprudência acerca do tema, os requisitos para concessão dos pedidos formulados na presente ação são idênticos aos da antiga "ação cautelar de exibição de documentos".

Vejamos: Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter sido consolidado pelo Superior Tribunal ainda na vigência do CPC/73, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que os requisitos elencados no referido julgado para as ações cautelares que outrora tramitavam no anterior diploma processual permanecem sendo exigíveis em se tratando de ações probatórias antecedentes ajuizadas sob a égide do CPC/2015, de modo que para o ajuizamento de ações em que se visa a exibição de documentos pela parte contrária, com base no instituto de produção antecipada de provas, o interesse de agir depende, não só da comprovação da relação jurídica entre as partes, mas também do prévio acionamento da via administrativa em prazo razoável (Apel.

Cível nº 10.***.***/4930-27/001. 18º Cãmara Cível do TJMG, Relator Des.

Arnaldo Maciel.

Data de Julgamento 19/09/2017).

Em relação ao interesse processual, condição necessária a propositura da ação, entende o STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

No presente caso, compulsando os autos, tem-se que a promovente, ao ajuizar a ação, não juntou nenhum documento comprovando o requerimento administrativo dos documentos pretendidos, bem como prova do prazo de envio, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito, por faltar interesse processual.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, acolho a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, sem alteração da sentença, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 02 de agosto de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
07/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:47

Determinado o arquivamento
07/08/2023 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:37

Juntada de Informações
02/08/2023 01:27

Decorrido prazo de ANALICE MATA DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de ANALICE MATA DE ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:12

Juntada de Informações
26/06/2023 11:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
08/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:48

Juntada de Petição de procuração
27/02/2023 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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