10/09/2025 00:00

Intimação

[Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] 0804081-48.2023.8.15.0231 REQUERENTE: MARIA BETANIA LUCAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem interesse recursal, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Sem prejuízo, expeçam-se precatórios para pagamento do crédito principal, com destacamento dos honorários contratuais, caso exista documento nos autos, bem como, para quitação dos honorários de sucumbência.

Após, abra-se vista para a Juíza Leiga.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
09/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:51

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
01/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 17:05

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804081-48.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Devidamente cumprida a obrigação de fazer.

Intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, acostar os cálculos da obrigação de pagar quantia certa, sob pena de arquivamento.

Após, cumpra-se conforme parte final da sentença (id. 86400020), exceto pelo prazo para a Fazenda Pública oferecer Embargos à Execução, que deverá ser de 15 dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 06:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:42

Determinada diligência
03/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:35

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
07/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:39

Determinada diligência
06/11/2024 05:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 06:15

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:42

Determinada diligência
30/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA BETANIA LUCAS DO NASCIMENTO em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:41

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 07:51

Expedição de Mandado.
19/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:42

Determinada diligência
18/09/2024 15:42

Outras Decisões
18/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:08

Ordenada a entrega dos autos à parte
12/09/2024 07:18

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:41

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:51

Ordenada a entrega dos autos à parte
14/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 17:48

Recebidos os autos
13/06/2024 17:48

Juntada de Certidão de prevenção
26/03/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 08:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2024 07:13

Conclusos para decisão
26/03/2024 07:13

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA BETANIA LUCAS DO NASCIMENTO em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:15

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:30

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:04

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:13

Juntada de Decisão
06/02/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:52

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2024 06:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 06/02/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
06/02/2024 01:54

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
18/12/2023 10:36

Determinada diligência
18/12/2023 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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