19/08/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:10

Determinado o arquivamento
18/08/2025 08:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 07:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:08

Juntada de Alvará
15/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 08:40

Juntada de Certidão
12/08/2025 07:39

Transitado em Julgado em 05/08/2025
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:08

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0822219-74.2023.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Vistos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO DO JULGADOR.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não é o meio apto para reformar a decisão.

DURATEX S.A., qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 113942434, que decretou extinta a execução e condenou o devedor a arcar o ônus da sucumbência na ação executiva.

Arguiu o recorrente que a sentença foi omissa em relação ao fato de que já houve a condenação da Devedora ao pagamento de honorários advocatícios nos autos dos Embargos à Execução correlatos, pelo que se impõe o oferecimento destes Embargos e impropriedade da dupla condenação, apontando excesso nos honorários em 20% ao devedor. É o relatório.

A omissão suscitada pelo recorrente é de que este juízo foi omisso, apontando que não seria devido à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação executiva, visto que já houve condenação em sucumbência nos embargos à execução associados.

Na verdade, não há omissão deste juízo, pois a sentença está embasada no art. 85 do CPC, embora o embargante discorde da compreensão do juízo.

Com efeito, diante da autonomia das ações de execução fiscal e embargos à execução e do princípio da causalidade, resta plenamente possível a condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução, consoante precedente firmado sob o Tema 587 do STJ (REsp nº 1.520.710-SC), não havendo que se falar em excesso nesse ponto, pois observado os limites previstos no art. 85 do CPC.

Assim, nenhuma omissão macula a Sentença, todavia o Embargante discorda da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de apelação, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade.

O que o embargante deseja é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração.

Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC.

Sem custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
26/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:13

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/10/2023 20:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:39

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:23

Decorrido prazo de DURATEX S.A. em 20/09/2023 23:59.
25/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
11/07/2023 01:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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