04/09/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 18:44

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 21/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ADERBAL DE BRITO VILLAR em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:52

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803968-94.2023.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO intentada pelo SINSERCAP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capim e Cuité de Mamanguape/PB em face do MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE/PB, em que se busca provimento jurisdicional de caráter condenatório em favor dos substituídos indicados nos autos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Extrai-se da exordial que os servidores públicos da municipalidade não vêm recebendo o adicional por tempo de serviço, em descumprimento ao art. 50, inciso XIII da Lei Orgânica do Município e art.7º da Lei Municipal nº 21/1997.

Nesta senda, requer a condenação do Município para implantação do adicional nos contracheques dos promoventes, bem como o pagamento das parcelas retroativas a que fazem jus.

Custas judiciais recolhidas.

Citada, o ente municipal apresentou contestação apontando a inconstitucionalidade da cobrança de direitos dos servidores através de Lei Orgânica, conforme precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema de Repercussão Geral nº 223.

Ademais, defendeu que o dispositivo da LOM referente ao quinquênio possui eficácia limitada.

Os autores acostaram impugnação à contestação.

Na fase de produção de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da matéria.

Ato contínuo, os promoventes juntaram novo fundamento jurídico e, em seguida, acrescentaram mais sujeitos ao polo ativo da demanda.

Este juízo deferiu o incremento subjetivo no polo ativo e, dada a oportunidade, a municipalidade não consentiu o aditamento da inicial quanto a causa de pedir, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A controvérsia gira em torno da (in)existência de direito à percepção do adicional por tempo de serviço, considerando que os promoventes são servidores públicos do quadro municipal da Prefeitura de Cuité de Mamanguape/Pb.

Em se tratando de demandas dessa natureza, onde o servidor público alega o não recebimento de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento é da administração pública, visto que, além de se tratar de fato extintivo do direito do autor – razão pela qual é de se aplicar o comando normativo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil – tem a administração o dever de manter arquivado em seus registros todos os comprovantes de pagamento dos seus servidores.

Nesse norte, o entendimento é firme no TJPB: APELAÇÃO.

ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO DE FÉRIAS E A REMUNERAÇÃO REFERENTE À DEZEMBRO DE 2016.

ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL.

INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015.

SENTENÇA COMPATÍVEL COM A DOGMÁTICA JURÍDICA VIGENTE.

DESPROVIMENTO.

Deixando o ente estatal de comprovar o pagamento das prestações pecuniárias devidas ao servidor público, responsabiliza-se pela ausência de demonstração do adimplemento, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. (0800444-67.2017.8.15.0371, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2017).

In casu, vê-se que o demandado não fez prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em pese o aparato administrativo e burocrático que é possuidor, sendo de se presumir verdadeiros os fatos narrados na peça inicial pelos autores.

Sobre a matéria deduzida em juízo, aduz a Lei Orgânica do Município de Cuité de Mamanguape, no seu art. 50, inciso XIII, sobre o quinquênio, in verbis: Art. 50.

São direitos dos servidores públicos: […] XIII – o adicional por tempo de serviço será pago a todos os servidores, na forma da lei, automaticamente pelos sete quinquênios em que se desdobrar, à razão de cinco por cento (5%) pelo primeiro; sete por cento (7%) pelo segundo; nove por cento (9%) pelo terceiro; onze por cento (11%) pelo quarto; treze por cento (13%) pelo quinto; quinze por cento (15%) pelo sexto e dezessete por cento (17%) pelo sétimo, sendo direito extensivo ao funcionário investido em mandato legislativo.

No entanto, o pleno do STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 590829/MG, formulou entendimento que colide com a pretensão exordial no caso concreto.

Tema 223 – “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.” (RE 590829, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015).

Conforme excerto acima, constata-se que o STF declarou inconstitucional normas, derivadas de LOM, que impliquem na criação de direitos e vantagens aos servidores públicos municipais, porquanto, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser suprida pelo Poder Legislativo, sob pena de vício formal de iniciativa.

Inclusive, a questão se encontra pacificada no âmbito da corte de justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

VÍCIO FORMAL DA LEI Nº 1.319/2016 QUE REGULAMENTOU A LICENÇA-PRÊMIO.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

NORMA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 63, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

NORMA DE OBSERVÂNCIA E REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 10, CAPUT, DA REFERIDA CARTA.

PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

A Lei nº 1.319/2016, do Município de Guarabira, que embasa o pedido do Autor, regulamentou, inteiramente, a licença-prêmio e os requisitos para o seu gozo, estabelecendo, inclusive, a faculdade do servidor converter em pecúnia metade do seu tempo (art. 7º da Lei nº 1.319/2016).

A norma inquinada, ao dispor de benefício a ser concedido a servidores do Executivo, ou seja, regime jurídico de servidor público, somente poderia ter se originado por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, conforme artigo 63, § 1º, II, c, da Constituição Estadual, de observância e reprodução obrigatória pelos Municípios por força do artigo 10, caput, da referida Carta. (TJPB - 0809792-87.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 31/07/2020). (grifos).

Contudo, defendeu-se a implementação do adicional por tempo de serviço, mediante aplicação da Lei Municipal nº 021/1997, arts. 7º e 8º, in verbis: Art. 7º.

Os cargos efetivos de carreira referido no art. 3º e seus incisos, terão cinco referencias verticais, em ordem crescente de A à F, aplicando-se o acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor imediatamente anterior.

Art. 8º.

A mudança de uma referência para outra seguirá o seguinte critério: I.

A referência “A” será ocupada com o provimento inicial do cargo; II.

Para referência “B” os que preencherem as exigências do inciso I e já tenham completado 05 (cinco) anos de serviço público no Município; III.

Para referência “C” os que preencherem as exigências do inciso II e já tenham completado 10 (dez) anos de serviço público no Município ou recebido grau em curso superior; IV.

Para referência “D” os que preencherem as exigências do inciso III e já tenham completado 15 (quinze) anos de serviço público no Município ou recebido grau em curso superior; V.

Para referência “E” os que preencherem as exigências do inciso IV e já tenham completado 20 (vinte) anos de serviço público no Município ou recebido grau em curso superior; VI.

Para referência “F” os que preencherem as exigências do inciso V e já tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço público no Município ou recebido grau em curso superior.

Na hipótese, a municipalidade sustenta haver diferença relacionada à natureza da verba pleiteada, de modo que o adicional por tempo de serviço, previsto na LOM, diferente do direito extraído da Lei Municipal nº 021/1997 nos artigos 7º e 8, por se tratar, neste último caso, de Progressão Funcional do servidor público, mediante critério de antiguidade.

Com efeito, observa-se que as verbas salariais, embora possuam similaridade quanto ao critério de implementação, uma vez que dependem de aspecto temporal relacionado ao trabalho no serviço público, possuem finalidades distintas, um visa prestigiar tão somente o tempo de serviço, e outro intenciona classificar e dividir membros de uma mesma categoria funcional.

Nesse contexto, dúvidas não há de que os substituídos não fazem jus aos valores perseguidos na inicial, haja vista que, o referido benefício está previsto exclusivamente em dispositivo legal inquinado de vício formal de inconstitucionalidade.

Sobre o tema colaciono os recentes julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR (ART. 61, § 1º, II, C, CF).

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

VANTAGEM NÃO DEVIDA.

DESPROVIMENTO. (TJ-PB - AC: 08036743720198150181, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível.

Publicado em: 24/02/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÉDICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

QUINQUÊNIOS.

PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA.

VÍCIO FORMAL.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

NORMA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 63, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

INOBSERVÂNCIA.

ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.

DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1.

O Plenário deste Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o incidente de inconstitucionalidade suscitado na Apelação Cível nº 0801678-72.2017.815.0181, sob a Relatoria do Desembargador Leandro dos Santos, decidiu que a Lei nº 1.319/2016 do Município de Guarabira, ao regulamentar a licença-prêmio e os requisitos para o seu gozo, padecia de vício de inconstitucionalidade, por violação ao art. 63, § 1º, II, c, da Constituição Estadual, com efeito ex tunc. 2.

Igual raciocínio deve ser aplicado quanto à previsão do adicional por tempo de serviço devido aos servidores em lei orgânica municipal, mormente porque o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de repercussão geral, quando do julgamento do tema 223, de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.” ( RE 590829, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) (...) (TJ-PB - AC: 08021235620188150181, Relator: Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível.

Publicado em: 27/06/2022).

Assim, não poderia a Lei Orgânica do Município de Cuité de Mamanguape ter assegurado o adicional por tempo de serviço em favor dos servidores municipais, na medida em que a criação de qualquer despesa de pessoal situa-se na reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local.

Isto posto, essa conjuntura não deixa espaço para outro caminho senão o da improcedência da pretensão em foco.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC).

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
26/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 19:57

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 20:07

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/05/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:09

Juntada de Petição de procuração
10/12/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 00:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:02

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (REU)
04/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/08/2024 22:11

Juntada de provimento correcional
29/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2024 13:12

Determinada a devolução dos autos à origem para
20/02/2024 13:12

Declarada incompetência
16/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/02/2024 09:00

Declarada incompetência
15/02/2024 10:25

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 18:03

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (AUTOR)
01/12/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE (07.***.***/0001-00).
27/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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