25/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:44

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0800755-08.2021.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Causa: R$ 1.000,00 REQUERENTE: EDIVALDO JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DONA INES DECISÃO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC.

Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
25/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:25

Outras Decisões
07/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:41

Processo Desarquivado
06/05/2025 07:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2024 09:15

Recebidos os autos
06/09/2024 09:15

Juntada de Certidão de prevenção
29/03/2022 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2022 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 08/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:14

Juntada de Petição de apelação
22/12/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 06:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 06:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021 06:20

Conclusos para julgamento
30/09/2021 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 08:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:05

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 19/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/06/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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