07/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 00:39

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0823243-20.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/05/2025 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
05/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2025 21:36

Conclusos para despacho
21/04/2025 21:36

Juntada de Projeto de sentença
21/04/2025 21:35

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 06:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/01/2025 15:33

Conclusos ao Juiz Leigo
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:46

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 22:56

Juntada de provimento correcional
19/04/2024 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo
19/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:51

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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