15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 07:07

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802530-36.2024.8.15.0251 DESPACHO INTIME-SE o embargado, por advogado, para, no prazo de 05 dias, se manifestar.

CUMPRA-SE.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
01/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:21

Determinada diligência
24/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 04:14

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:59

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 16:18

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802530-36.2024.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado da Paraiba a pagar quantia certa à credora ROSILDO BARBOSA SIMPLICIO, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual tenta unicamente rediscutir o mérito da sentença.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença inclusive questionando as verbas e os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão que ampliou a sentença condenatória, em uma clara demonstração de utilizar a impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo recursal, além de não tendo demonstrado o montante que entende devido, não havendo motivo para remeter os autos à contadoria do Juízo.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

Com a renúncia ao excedente, expeçam-se RPVs em relação ao principal e aos honorários advocatícios, observadas as cautelas de estilo. 2.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 3.

Em relação ao precatório, eventualmente expedido e cumpridas as determinações constitucionais e legais pertinentes, remeta-se o precatório ao presidente do TJPB para os devidos fins (art. 535, § 3º, I, do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
26/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:22

Recebidos os autos
12/06/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Misto de Patos.
12/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2025 10:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/06/2025 09:54

Determinada diligência
12/06/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:57

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:02

Juntada de Petição de resposta
31/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:13

Determinada diligência
24/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:50

Processo Desarquivado
23/01/2025 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 04:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/12/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 10:39

Determinada diligência
09/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
07/12/2024 08:48

Recebidos os autos
07/12/2024 08:48

Juntada de Certidão de prevenção
18/10/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 01:42

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:38

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2024 02:09

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
20/07/2024 23:29

Conclusos para despacho
20/07/2024 23:29

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:03

Juntada de Petição de informações prestadas
14/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.
19/03/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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