10/09/2025 12:50

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:50

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 07:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 12:27

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805247-27.2023.8.15.0131 Polo Ativo: JODIEL MIRANDA TAVARES Polo Passivo: MARIA DE NAZARÉ GERMANO DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por JODIEL MIRANDA TAVARES em face de MARIA DE NAZARÉ GERMANO DA SILVA.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 114723082), o que a expedição de ofício ao DETRAN.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

Consoante consta nos autos, já foram determinadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas restando infrutíferas até o momento.

O único bem localizado está gravado com cláusula de alienação fiduciária, tratando-se, portanto, de bem de propriedade de terceiro (credor fiduciário), nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, não integrando o patrimônio do executado.

Embora o art. 835, XII, do CPC admita, em tese, a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, essa medida exige a demonstração mínima de utilidade prática, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da baixa expressão econômica do bem (Honda Biz 125, ano 2005) e da inexistência de qualquer indício concreto de quitação do financiamento.

A jurisprudência citada pelo exequente (REsp 1.646.249/RO, STJ) reconhece a possibilidade teórica de penhora dos direitos do devedor fiduciante, mas não impõe ao juízo o dever de oficiar órgãos públicos em diligência genérica e potencialmente inócua, sobretudo quando já esgotadas as tentativas de localização de bens úteis à satisfação do crédito.

Ressalte-se, ademais, que, em sede de Juizado Especial, vigora o princípio da celeridade e simplicidade processual (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo indevidas medidas que demandem esforço desproporcional em fase executiva sem expectativa razoável de êxito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/PB.

Sendo assim, o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/07/2025 13:03

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 15:10

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2025 15:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:21

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 16:21

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 16:20

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805247-27.2023.8.15.0131 Despacho Trata-se de ação proposta por JODIEL MIRANDA TAVARES em face de MARIA DE NAZARÉ GERMANO DA SILVA.

Diante do resultado negativo às tentativas de penhora, intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
26/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 19:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/03/2025 21:04

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:56

Deferido em parte o pedido de JODIEL MIRANDA TAVARES - CPF: *18.***.*98-91 (EXEQUENTE)
28/01/2025 01:28

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:11

Determinada diligência
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
06/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:06

Determinada diligência
14/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 07:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 21:38

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:57

Determinada diligência
02/07/2024 07:25

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:46

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:20

Juntada de Petição de cota
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de cota
15/05/2024 07:30

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:23

Determinada diligência
12/04/2024 07:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:40

Processo Desarquivado
12/04/2024 07:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:23

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 02:05

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:29

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:16

Juntada de Projeto de sentença
02/02/2024 10:33

Juntada de documento de comprovação
02/02/2024 08:28

Conclusos ao Juiz Leigo
01/02/2024 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/02/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
31/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 17:06

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 16:42

Juntada de diligência
29/11/2023 11:34

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/02/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
27/11/2023 16:24

Determinada diligência
27/11/2023 11:22

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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