11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0000031-47.2017.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BEATRIZ CRUZ, JOSE IVO DE FRANCA GOMES, JOAO MARQUES DA NOBREGA, TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

RECURSO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por BEATRIZ CRUZ e OUTROS, em face do decisum de ID. 68642541.

Em suas razões (ID. 69470855), a embargante, alega, em síntese, que a decisão se encontra eivada por vício de omissão, o qual teria interferido objetivamente no resultado final da demanda.

Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação do decisum.

A parte embargada, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a decisão outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a determinação para que a parte exequente apresentasse valor atualizado do débito exequendo, a fim de que fosse expedida a certidão de crédito e o arquivamento dos autos, com o enfrentamento de todos os pontos questionados pela embargante.

A bem da verdade, pretende a embargante rediscutir matérias já debatidas e requerimentos preclusos, amoldando o julgado a seus próprios interesses.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Importa ressaltar que a omissão apontada na decisão vergastada enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, assim, não pode ser considerada “omissão” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.

A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Neste contexto, as questões suscitadas pelo embargante traduzem, tão somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do CPC, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em sua totalidade, mantendo-se incólume o decisum outrora proferida nestes autos.

P.

R.

I.

Após o transito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
01/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
23/04/2022 04:55

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA NOBREGA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 04:50

Decorrido prazo de TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 04:50

Decorrido prazo de JOSE IVO DE FRANCA GOMES em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 04:50

Decorrido prazo de BEATRIZ CRUZ em 22/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:22

Juntada de Certidão
17/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:04

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:03

Juntada de Certidão
12/12/2021 02:34

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 10/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 03:20

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 18/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 02:28

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 19/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 02:28

Decorrido prazo de BEATRIZ CRUZ em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Decorrido prazo de TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA NOBREGA em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Decorrido prazo de JOSE IVO DE FRANCA GOMES em 18/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:08

Processo migrado para o PJe
23/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 09/2019 13:36 TJEJPZZ
23/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2019 NF 54/19
23/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
20/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2019 CERTIDãO NOS AUTOS
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
16/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2019 CERTIFIQUE-SE
20/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2019
20/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019 CERTIFICADO
30/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
07/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 P006655182001 13:47:56 BEATRIZ
20/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P006655182001 15:05:56 BEATRIZ
14/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 02/2018 NF 05/2018
08/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2018 NF 05/18
12/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017 AUTOS RECEBIDOS
30/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 30: 05/2017 P030298172001 16:21:04 F
22/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 05/2017 P030298172001 16:53:1
04/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2017 NF 030/2017
02/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2017 NF 30/17
12/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2017 VTS AO EXECUTADO
23/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2017
23/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 22: 02/2017 TJESR07

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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