28/06/2025 08:15

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 08:15

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0800049-54.2024.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: PAMELLA DA SILVA SOARES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA BRAZ NUNES - PB32570 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Vistos, etc.

Como demonstrado nos autos, a parte demandante apresentou pedido de recuperação judicial em 29/08/2023, perante 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autuado sob o número 5194147-26.2023.8.13.0024, o qual, entre outras prorrogações, em 19/09/2024, recebeu determinação da suspensão das execuções ajuizadas, pelo período de 180 dias.

Tendo em vista o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da promovida, este juízo, assim, resta impossibilitado de adotar qualquer ato executório em face da empresa promovida.

Imperioso destacar, ademais, o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Face ao exposto, acolho o pedido do id 106412067.

Expeça-se a competente certidão de crédito, em favor da credora, para que esta, na posse da mesma, possa promover a habilitação de seu crédito perante o Juízo falimentar competente, considerando que a determinação de suspensão destes autos não encontra previsão na lei nº 9.099/95.

Após, arquive-se o feito, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, em caso de nova deliberação pelo juízo processante da recuperação, após o término do período de suspensão, e mediante requerimento expresso da parte credora interessada.

Intimem-se as partes.

Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito
25/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/12/2024 23:59.
10/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 15:41

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 00:43

Decorrido prazo de REBECA BRAZ NUNES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
22/09/2024 18:37

Conclusos para despacho
22/09/2024 18:37

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2024 21:36

Conclusos ao Juiz Leigo
08/09/2024 21:36

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2024 11:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
15/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2024 11:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
17/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:22

Conclusos para despacho
13/05/2024 20:46

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
07/01/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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