29/08/2025 07:36

Baixa Definitiva
29/08/2025 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2025 07:36

Transitado em Julgado em 22/08/2025
29/08/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA LEMOS em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800591-53.2017.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV - Paraíba Previdência, por sua procuradoria RECORRIDA: Maria Luiza Ferreira e Silva Lemos ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo Filho

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV - Paraíba Previdência (Id 33018815) por com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 31734950), cuja ementa restou assim redigida: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

INCOMPETÊNCIA DO TJPB.

TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IRDR 10.

RECURSOS DISTRIBUÍDOS APÓS O DIA (21.02.2022).

OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Em que pesem as alegações da parte agravante, a fundamentação da Decisão agravada, como segue, fora consubstanciada, exatamente, nos argumentos defendidos pela Agravante que, por seu turno, tem alicerce no resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o Acórdão que julgou o mérito do IRDR 10 (Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), ocorrido em 21/02/2024, todavia, deve ter conclusão diversa da pretendida pelo Agravante. ” O recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que não houve demonstração precisa de como a suposta transgressão da norma federal teria ocorrido, incorrendo o insurgente, em deficiência de fundamentação recursal.

Com efeito, o apelo nobre exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido.

Cumpre observar que o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável ao especial o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.).

Incide, portanto, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal[1], aplicada por analogia aos recursos especiais.

Nesse sentido: “(…) III.

Razões de decidir 3.

De acordo com a jurisprudência "recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado.

Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação." (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.). 4.

No caso, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF. 5.

Ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte a alegações genéricas, impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. 6.

Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp n. 2.463.052/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 7.

Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto.

Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. 8.

Na hipótese, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a parte a alegações genéricas, impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

IV.

Dispositivo 9.

Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp n. 2.752.223/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) "[...] 1.

Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) (Originais sem destaques).

Por seu turno, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a ausência de um dos requisitos para a sua concessão, qual seja, a viabilidade recursal, o pleito deve, portanto, ser indeferido.

A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO INCIDENTAL.

PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF. 2.

Para se conferir efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional para evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - e do fumus boni iuris, ou seja, deve ser evidente a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso, requisitos os quais, ao menos nesse momento processual, não ficaram demonstrados. 3.

Esta Corte Superior entende que "o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo deverá ser analisado pelo Tribunal a quo quando da interposição do agravo em recurso especial, não se podendo cogitar de suspensão dos efeitos de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade prévio." (AgRg nos EDcl no TP n. 4.094/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.) 4.

Agravo regimental improvido.” (AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.

TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

Especificamente quanto ao Recurso Especial inadmitido em juízo prévio, objeto de Agravo ainda não autuado nesta Corte, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo é excepcionalíssima, pressupondo a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à sua jurisprudência, associada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. 3.

Na espécie, não houve a demonstração de patente ilegalidade ou teratologia frente ao teor do acórdão recorrido, notadamente diante da dissonância jurisprudencial existente acerca do tema. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3.

Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018), tal como posto pela parte requerente.

Portanto, também ausente o requisito do periculum in mora. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na TutAntAnt n. 265/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, ante a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido apelo nobre.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
25/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:10

Recurso Especial não admitido
25/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:56

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.
26/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:58

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA LEMOS em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 19:59

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2024 22:13

Conclusos para despacho
27/10/2024 20:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 04:57

Conclusos para despacho
01/08/2024 04:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA LEMOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA LEMOS em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:49

Juntada de Petição de agravo (interno)
22/05/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA LEMOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA LEMOS em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:45

Prejudicado o recurso
08/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:55

Juntada de Petição de parecer
07/03/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/03/2024 11:03

Recebidos os autos
05/03/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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