14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
01/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 05:46

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:30

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2025 23:55

Juntada de Petição de informação
30/06/2025 21:24

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:50

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805518-09.2021.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Direito de Imagem, Enriquecimento sem Causa, Imputação do Pagamento, Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] REPRESENTANTE: FRANCIVANIO RODRIGUES SILVAAUTOR: FRANCIVANIO RODRIGUES SILVA - ME REU: CBL ALIMENTOS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão.

Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada.

Omissão inexistente.

Rejeição dos embargos.

Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 105161233) interpostos pela parte promovida, ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (BETÂNIA LACTEOS S/A), em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais (Id 104820460).

A parte promovente, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos, em que pugna pela improcedência dos embargos de declaração (Id 105368256).

O litisconsorte passivo, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, apresentou recurso de apelação (Id 107080756).

A parte promovente apresentou contrarrazões à apelação (Id 107238278).

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Alega o embargante, em suma, que a sentença teria sido omissa ao não apreciar a responsabilidade do BANCO SANTANDER e da CAIXA ECONÔMICA e LOTERICA MATRIZ sobre o caso em apuração.

A sentença impugnada, entretanto, não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis de embargos declaratório.

Assim, embora a embargante alegue irregularidade do julgado, o que se verifica é que ela não pretende a complementação, suprimento de omissão ou contradição, ou retificação de erro material, mas, em verdade, intenta a modificação da sentença, a qual, todavia, não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso.

Em que pese o argumento da embargante, inexistem as irregularidades apontadas, pois o julgado impugnado foi completo em sua fundamentação.

Com efeito, conforme tratado em sentença, o interesse e legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi objeto de análise, tendo sido os autos encaminhados à Justiça Federal, a quem compete tal apreciação, que não acolheu os argumentos do embargante, declarando a incompetência da Justiça Federal e devolvendo os autos a este Juízo.

Com relação à responsabilidade do BANCO SANTANDER, esta foi objeto de análise da sentença impugnada, que compreendeu pela responsabilidade solidária dos litisconsortes passivos.

Assim, caso entenda a parte recorrente que houve equívoco no julgamento e que este necessita ser modificado, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração, razão porque, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo intacta a sentença guerreada.

Publique-se. registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que já consta recurso de apelação interposto pelo promovido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Id 107080756), e que já houve manifestação da parte promovente, intime-se o litisconsorte passivo, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
25/06/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 14:07

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:03

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 08:51

Conclusos para julgamento
11/05/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:21

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:55

Recebidos os autos
20/09/2023 10:55

Processo Desarquivado
20/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
20/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
18/10/2022 21:20

Juntada de Certidão
18/10/2022 21:13

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 21:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
18/10/2022 21:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/09/2022 02:08

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:20

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
16/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 06:58

Declarada incompetência
09/06/2022 14:16

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:46

Juntada de Petição de procuração
12/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 23:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2022 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2022 12:47

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/03/2022 04:34

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:39

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 16/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2022 04:17

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 04:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 11:58

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 23/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:40

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2021 14:48

Juntada de Petição de contestação
09/10/2021 02:31

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 07:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:22

Conclusos para despacho
15/08/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 17:06

Concedida a Medida Liminar
09/08/2021 18:54

Conclusos para despacho
15/07/2021 04:16

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59:59.
11/07/2021 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 22:29

Outras Decisões
03/06/2021 09:21

Conclusos para despacho
28/04/2021 03:40

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 22:14

Distribuído por sorteio
04/03/2021 22:14

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2021 15:40

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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