15/08/2025 09:17

Baixa Definitiva
15/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/08/2025 09:16

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0802237-32.2024.8.15.0521.

Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Banco Panamericano S/A.

Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.

Embargado(s): Maria Auxiliadora Tomaz Cardoso.

Advogado(s): Matheus Ferreira Silva - OAB/PB 23.385.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO SEM ASSINATURA FÍSICA.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por BANCO PANAMERICANO S.A. contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que deu parcial provimento à Apelação Cível de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021, determinar a abstenção de novos descontos, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com aplicação da taxa SELIC desde o evento danoso e compensação dos valores eventualmente recebidos.

A decisão afastou pedido de indenização por danos morais.

Os embargos apontam omissão quanto à correta aplicação dos índices legais de correção monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em esclarecer e integrar a fundamentação do Acórdão quanto aos índices legais de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação de restituição de valores, à luz das novas diretrizes da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, sem modificação do mérito da decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ reconhece que a definição dos índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, inclusive em sede de embargos de declaração, para evitar omissão e assegurar conformidade do julgado com a legislação vigente. 4.

A Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024 instituem nova sistemática para a aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir de 1º/09/2024, determinando a utilização do IPCA para correção monetária e da SELIC deduzido o IPCA para juros de mora. 5.

O Acórdão embargado já havia determinado corretamente a aplicação da taxa SELIC desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ (Temas 997, 1128 e 1769), mas não especificou os marcos temporais da nova legislação, justificando a integração da fundamentação sem modificação do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos acolhidos.

Tese de julgamento: 1.

A definição dos índices de correção monetária e juros moratórios é matéria de ordem pública e pode ser ajustada em embargos de declaração para compatibilizar o julgado com nova legislação. 2.

A taxa SELIC deve ser aplicada de forma exclusiva às dívidas civis entre 11/01/2003 e 30/08/2024. 3.

A partir de 01/09/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC deduzida do IPCA como juros moratórios, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/2024.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021; Resolução CMN nº 5.171/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 27.02.2023; STJ, Tema 997; STJ, Tema 1128; STJ, Tema 1769.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PANAMERICANO S.A. contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, que deu provimento parcial à Apelação Cível interposta por MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO, reformando a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a abstenção de futuros descontos e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com aplicação da taxa SELIC desde o evento danoso, admitida a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora.

O Acórdão também afastou a indenização por danos morais.

O Embargante alega que o Acórdão foi omisso quanto à aplicação imediata do índice de correção monetária e juros de mora, especialmente no que tange à Lei nº 14.905/2024, que regulamenta o IPCA e a Selic deduzido o IPCA a partir de 1º/09/2024, c/c o artigo 406 do Código Civil e a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.795.982/SP, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública.

Argumenta que a taxa Selic deve ser aplicada às dívidas civis no período de 11/01/2003 a 30/08/2024, e que a partir de 1º/09/2024, o índice de correção monetária deve ser o IPCA, e os juros de mora, a Selic deduzida do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024.

Requer que, ao sanar a omissão, seja ajustada a decisão para determinar a aplicação desses índices.

A parte Embargada não apresentou impugnação aos embargos.

VOTO Conforme o relatório, o Acórdão embargado já havia estabelecido a nulidade do contrato em questão, considerando a idade da autora (68 anos à época da contratação, em 29/11/2022) e a ausência de assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que entrou em vigor no Estado da Paraíba em 27/11/2021.

Por consequência da contratação irregular, reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a abstenção de descontos futuros e a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora para evitar enriquecimento sem causa.

Quanto aos danos morais, o Acórdão entendeu que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos.

O Acórdão também já havia determinado que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a restituição deveria ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, com início da contagem dos juros desde o evento danoso, conforme a jurisprudência do STJ (Temas 997, 1128 e 1769), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Os presentes Embargos de Declaração apontam para uma omissão no tocante à especificação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Embora o Acórdão anterior tenha se manifestado sobre a aplicação da taxa SELIC, é pertinente a solicitação de clareza quanto à incidência das novas disposições legais.

A jurisprudência consolidada do STJ de fato reconhece que a questão dos juros e da correção monetária é de ordem pública, podendo ser analisada de ofício e em qualquer fase do processo, inclusive em sede de embargos de declaração, visando à adequação do julgado à legislação vigente.

Dessa forma, para evitar qualquer obscuridade ou omissão e garantir a plena conformidade da decisão com o ordenamento jurídico, os embargos merecem ser acolhidos para integrar a fundamentação do julgado quanto à aplicação dos consectários legais.

Assim, com base na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024, e em conformidade com o entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP, a metodologia de cálculo deve ser ajustada para o período de aplicação da seguinte forma: • Para o período compreendido entre 11 de janeiro de 2003 e 30 de agosto de 2024, a taxa de juros moratórios e de correção monetária será exclusivamente a taxa SELIC. • A partir de 1º de setembro de 2024, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora serão aplicados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Esta integração da fundamentação visa apenas aprimorar a precisão do julgado quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis, sem modificar o mérito da decisão principal que declarou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores e a compensação devida, e o afastamento dos danos morais.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a fundamentação do Acórdão, determinando que sobre os valores a serem restituídos incida a taxa SELIC de 11/01/2003 até 30/08/2024; e, a partir de 01/09/2024, a correção monetária seja pelo IPCA, e os juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, mantidos os demais termos do julgado.

Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. É como voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G14
17/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 01:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2025 20:10

Conclusos para despacho
15/06/2025 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:42

Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO - CPF: *25.***.*90-06 (APELANTE) e provido em parte
16/04/2025 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
08/03/2025 16:09

Recebidos os autos
08/03/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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