29/08/2025 02:47

Decorrido prazo de IVANILDO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:28

Decorrido prazo de IVANILDO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 19:36

Juntada de Petição de cota
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838617-81.2021.8.15.2001 RELATOR: Des.

José Ricardo Porto EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: Lígia Dantas da Silva Diniz EMBARGADO: Ivanildo da Silva ADVOGADO: Ubiratan de Albuquerque Maranhão (OAB/PB 8.445-A) Ementa: Processual Civil.

Embargos de Declaração em Apelação Cível.

Omissão.

Honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

Majoração (art. 85, § 11, CPC).

Desprovimento integral do recurso.

Cabimento.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios.

I.

Caso em exame 1.

Tratam os autos originários de ação na qual o autor formulou pedidos de indenização por danos morais e materiais em face do Estado da Paraíba, os quais foram julgados improcedentes em primeira instância.

Interposto recurso de apelação pelo autor, esta Câmara Cível proferiu acórdão que negou integral provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência.

O Estado da Paraíba, parte sucumbente na fase recursal, opôs os presentes embargos de declaração, alegando omissão no acórdão embargado por não ter promovido a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e determinar a majoração da verba honorária.

II.

Questão em discussão 2.

Há uma questão em discussão: definir-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento integral do recurso de apelação interposto pela parte adversa.

III.

Razões de decidir 3.

A análise do acórdão embargado revela, de fato, a ocorrência de omissão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais. 4.

O art. 85, § 11, do CPC, impõe ao tribunal, ao julgar recurso que resulte em sucumbência recursal, a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a majoração dos honorários recursais é devida em caso de desprovimento integral do recurso, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, por configurar trabalho adicional decorrente do próprio recurso interposto. 6.

No caso em tela, o recurso de apelação interposto pela parte autora foi integralmente desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência, o que atrai a incidência da regra de majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 7.

Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos embargos para determinar a majoração da verba honorária, que, fixada inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve ser acrescida em mais 2%, totalizando 12%, em observância aos critérios previstos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

Tese de julgamento: "1.

A omissão em acórdão que deixa de apreciar a majoração dos honorários advocatícios recursais, em face do desprovimento integral do recurso interposto, configura vício sanável por meio de embargos de declaração." "2.

A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver desprovimento integral do recurso, independentemente da apresentação de contrarrazões, observados os critérios legais e a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, e 11, e 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 1643720/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, no qual alega a ocorrência de omissão no acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, notadamente quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Requer, portanto, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a devida fixação da verba honorária adicional.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Os embargos de declaração possuem função específica, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão embargada, especialmente quando inexistem vícios a serem sanados. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe.

No caso em apreço, tenho que os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba devem ser acolhidos parcialmente.

Analisando o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte adversa.

Com efeito, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, proferida decisão que nega provimento a recurso, deve o tribunal majorar a verba honorária já fixada na sentença, ainda que a parte vencedora não tenha apresentado contrarrazões: “ADMINISTRATIVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 11, DO CPC.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões.

II - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso.

III - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (EDcl no AREsp 1643720/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021)” Constata-se que o recurso de apelação interposto por Ivanildo da Silva foi integralmente desprovido, conforme consignado no voto condutor do acórdão (Id. 33856873), mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face do Estado da Paraíba.

Entretanto, não obstante a manutenção da sucumbência integral da parte apelante, deixou-se de deliberar sobre a majoração da verba honorária em sede recursal, configurando omissão a ser suprida por meio dos presentes embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para o fim específico de determinar a majoração dos honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do critério da equidade previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte vencida.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba, para suprir a omissão verificada no acórdão embargado, determinando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É o voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça.

Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/19
22/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 05:36

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:05

Decorrido prazo de IVANILDO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:03

Decorrido prazo de IVANILDO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:11

Decorrido prazo de IVANILDO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:50

Conhecido o recurso de IVANILDO DA SILVA - CPF: *87.***.*21-04 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2025 19:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
30/10/2024 11:39

Declarada suspeição por ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
27/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
27/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/10/2024 07:00

Recebidos os autos
26/10/2024 07:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2024 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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