27/08/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 19:20

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/08/2025 23:59.
03/07/2025 15:33

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2025 08:09

Publicado Sentença em 27/06/2025.
28/06/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0835837-23.2022.8.15.0001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE REQUERIDO: LAMIR MOTTA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II E 925, AMBOS DO CPC. - O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. - O art. 925 do CPC/2015 afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por LAMIR MOTTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE objetivando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença.

Conforme consta dos autos, o executado efetuou o pagamento do débito exequendo, de forma integral, em favor da parte exequente.

Foi expedido o alvará de levantamento em nome do credor, realizando-se a transferência dos valores para a conta bancária por ele indicada nos autos (id 114743848).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Suficientemente relatados.

Decido.

Verifica-se que ocorreu o adimplemento do débito por parte do executado, conforme se observa nos documentos colacionados ao caderno processual, sendo necessária a extinção da presente demanda, nos termos dispostos no art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo.

Do exposto, e considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R. e Intimem-se as partes da presente decisão, em seguida, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Sem Custas e sem honorários.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
25/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:07

Determinado o arquivamento
18/06/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:26

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 07:45

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 17:10

Juntada de Alvará
23/05/2025 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:33

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:20

Juntada de documento de comprovação
03/04/2025 08:20

Juntada de documento de comprovação
02/04/2025 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/03/2025 23:59.
03/12/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:34

Juntada de RPV
03/12/2024 14:54

Transitado em Julgado em 30/09/2024
26/11/2024 10:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Decorrido prazo de LAMIR MOTTA em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/08/2024 10:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2024 10:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 22:58

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:27

Processo Desarquivado
08/05/2024 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2024 23:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 23:10

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:12

Decorrido prazo de LAMIR MOTTA em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2023 12:40

Conclusos para julgamento
21/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:16

Decorrido prazo de LAMIR MOTTA em 08/11/2023 23:59.
21/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/07/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/07/2023 23:59.
16/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 00:34

Decorrido prazo de LAMIR MOTTA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/03/2023 16:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/01/2023 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:50

Conclusos para despacho
28/12/2022 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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