27/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Da DECISÃO DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, sobre o pedido constante na petição id 114702508 - Pág. 1/3, cumpre esclarecer que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.

O precedente é esclarecedor: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ANTIGO ADVOGADO E ATUAL – QUESTÃO A SER SOLUCIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Desprovimento. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. (STJ – AgInt no AREsp: 1663561 PR 2020/0034361-8, Data de Publicação: DJe 04/12/2020). (...) Inicialmente, impende rememorar a possibilidade de o advogado, se assim preferir, executar nos próprios autos em que tenha atuado os honorários advocatícios que lhes são devidos, conforme art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. §1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”.

Essa regra, contudo, não é absoluta, pois, em se verificando haver divergência entre os advogados atuantes no processo acerca do percentual devido a cada um, exige-se, com o intuito de evitar tumulto processual, a proposição de ação própria para solucionar a nova lide instaurada, isto é, a cobrança da verba honorária nos próprios autos somente será possível quando não houver conflito entre os patronos antigos e atuais (TJPB. 2ª Câmara Cível.

AgInst 0807456-42.2021.8.15.0000.

DJ 12.12.2022). (destaquei).

E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECEBIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

DESCABIMENTO.

EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ANTIGO ADVOGADO E OS ATUAIS.

QUESTÃO A SER SOLUCIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO – (...) A divergência verificada entre o advogado primitivo e os que lhe sucederam com relação ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada causídico atuante no processo deve ser resolvida em ação autônoma e não nos próprios autos da execução, pelo que deve ser desprovido o recurso (TJPB.

Quarta Câmara Cível.

AgInst. 0809527-85.2019.8.15.0000.

DJ 23.05.2020). (destaquei).

Por fim, ante o esclarecedor teor da petição/documentos id 116240539 - Pág. 1 e id 116240540 - Pág. 1/6, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, como anteriormente determinado.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 08:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/08/2025 08:07

Juntada de diligência
25/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:20

Outras Decisões
15/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:59

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 04:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DO NASCIMENTO SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S/A em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:35

Outras Decisões
28/02/2025 07:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:22

Recebidos os autos
27/02/2025 20:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.
16/08/2024 22:59

Juntada de provimento correcional
26/03/2024 08:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.
25/03/2024 13:05

Juntada de certidão da contadoria
27/09/2023 06:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:51

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DO NASCIMENTO SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S/A em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:02

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003003-34.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOLKSWAGEM S/A, em face da decisão de ID 54352616, a qual rejeitou os embargados de declaração anteriormente ajuizados, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo executado (ID 57550927).

Alega o embargante que a decisão que após a decisão que inadmitiu a exceção de pré-executividade houve a oposição de dois embargos de declaração, sendo o primeiro pelo autor/embargado e o segundo pelo embargante/promovido.

Contudo, alega que a decisão embargada, cita apenas os argumentos do embargado, não havendo, em nenhum momento, qualquer citação ou fundamentação acerca do recurso do embargante/réu.

Dessa forma, defende que a decisão embargada incorreu em omissão, tendo em vista a ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pelo embargante ao ID 51144722.

Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos para reconhecer a omissão suscitada.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado não se manifestou, consoante certificado pela Serventia Judicial ao ID 60167446. É o suficiente relatório.

Decido.

O art. 1022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, ou seja, quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão e ainda para corrigir erro material.

A contradição e a obscuridade relacionam-se a questões que foram apreciadas pelo julgador, ao passo que a omissão, a aspectos não explorados por aquele.

Isto implica dizer que, em havendo omissão, o provimento judicial pode vir a ser alterado, quantitativa ou qualitativamente, por um pronunciamento complementar; enquanto que, em ocorrendo os demais vícios, a mesma decisão deverá ser explicitada.

Nessa seara, Nelson Nery Júnior afirma que “os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”.

Analisando o caderno processual, percebe-se que assiste razão ao embargante.

Explico.

Observa-se que após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 44412888) foram opostos dois embargos de declaração: um pelo autor, pugnando pela incidência de honorários advocatícios (ID 47228406) e outro pelo réu, pugnando pela análise das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade (ID 51144722).

A decisão de ID 54352616 rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor, contudo, não se manifestou acerca do recurso apresentado pelo demandado, tendo em vista que o relatório e a fundamentação da decisão fazem referência apenas ao recurso manejado pelo autor.

Dessa forma, assiste razão ao embargante, posto que vislumbra-se omissão na decisão embargada, razão pela qual, neste momento, passo a apreciar os embargos não analisados opostos ao ID 51144722.

No mencionado recurso, a instituição financeira executada, ora embargante, alega a existência de omissão na decisão que julgou a exceção de pré-executividade, já que não delineou nenhum dos pontos citados na exceção, limitando-se a tecer fundamentos jurídicos exemplificativos, sem, todavia, os confrontar com o caso dos autos.

Pois bem.

Da análise da decisão embargada que rejeitou a exceção de pré-executividade, vislumbro que merece acolhimento a pretensão do embargante, tendo em vista a omissão na análise específica dos argumentos apresentados pelo réu.

Vejamos.

Dos autos, observa-se que o promovido apresentou exceção de pré-executividade ao ID 33455596, fundada em dois argumentos: nulidade de intimação da decisão dos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de Justiça e inexigibilidade da execução.

Quanto ao primeiro argumento, alega o promovido que quando da decisão dos embargos de declaração opostos perante o TJPB, não houve a observância da causídica que patrocinava os interesses do promovido à época.

Informa que a decisão fora publicada na data de 15/10/2015 e não constou o nome da causídica habilitada pelo banco promovido, cujo pedido de habilitação ocorreu em 17/09/2015.

De início, entendo que não merece acolhimento o argumento do promovido.

Vejamos.

Em 30/10/2014, os autos foram remetidos ao TJPB para julgamento da apelação apresentada pelo réu (ID 29247450 pág. 37), que teve provimento parcial apenas para reconhecer a legalidade da multa contratual estabelecida no patamar de 2% (ID 29247450 pág. 67).

Da referida decisão, o banco demandado apresentou embargos de declaração, em 05 de agosto de 2015, subscrito pela Dra.

Aldenira Gomes (ID 29247450 pág. 80) e que foram rejeitados pelo e.

TJPB, consoante se nota da decisão acostada ao ID 29247450 pág. 89).

Do relato mencionado, percebe-se que o promovido tinha ciência de que o processo se encontra no Tribunal de Justiça da Paraíba, tratando-se de processo físico, o qual só foi remetido para a 5ª Vara Cível, em 10/11/2015, consoante certidão aocstada ao ID 29247450 pág.91).

Ocorre que suscitado pedido de habilitação, que embasa a pretensão de nulidade do executado, assinado pela Dra.

Manuela Motta Moura da Fonte, foi protocolado em 17/09/2015 perante a 5ª Vara Cível, conforme se observa do peticionamento inserido no ID 29247450 pág. 94.

Ora, do relato processual acima transcrito, observa-se que na referida data o processo físico estava tramitando perante o TJPB e que a instituição demandada tinha ciência disso.

Então, o pedido de habilitação deveria se destinar ao relator perante o qual se encontrava o processo, para alteração, pela Secretaria, das anotações junto ao processo para fins de intimação.

Não se mostra razoável concluir que o Tribunal deveria observar um pedido de habilitação ainda não juntado aos autos, posto que a juntada só ocorreu após a remessa do processo ao Juízo de Origem, já que a petição foi direcionada à 5ª Vara Cível.

Ademais, o promovido já apresentou pedido de nulidade dos atos processuais pelos mesmos argumentos aqui aduzidos (ID 29247451 pág. 24), o qual fora indeferido (ID 29247451 pág. 30), sem qualquer impugnação posterior acerca da decisão.

Dessa forma, pelas razões acima mencionadas, não merece acolhimento a pretensão do executado nesse sentido.

Quanto ao segundo argumento – inexigibilidade da execução, alega o promovido que a presente lide não se trata de uma demandada meramente indenizatória, na qual a parte sucumbente necessariamente será a executada, visto que a própria decisão de mérito determinou a compensação dos valores junto ao débito do contrato, ou seja, os valores pagos a maior pelo arrendatário deverão ser abatidos no contrato.

Defende, portanto, que o valor apurado pela Contadoria é relativo à liquidação do contrato.

Informa que a parte exequente e este Juízo interpretaram equivocadamente que o numerário encontrado se trata de crédito em favor do autor, quando, na verdade, este saldo refere-se ao montante devido ao executado.

Defende, portanto, que o executado é quem detém a titularidade do crédito advindo do título executivo judicial.

Pois bem.

A presente lide versa sobre revisão de contrato de financiamento.

A ação fora julgada procedente nos seguintes termos: a) proceder com a revisão do contrato firmado entre as partes, declarado sua ilegalidade no tocante a cobrança dos juros e encargos, sendo os juros abusivos, além de ilegal a incidência da comissão de permanência, juros cumulativos, ensejando a capitalização dos mesmos.

Ilegal também é a incidência de juros acima dos 12% ao ano e, assim, restabelecer o seu equilíbrio, devendo para tanto ser observado integralmente o laudo pericial de fls. 146/157.

Com isso, declaro revisto o contrato, declarando nulas as cláusulas relativas aos juros, taxas e encargos financeiros todas em desfavor do consumidor, inerente ao contrato em apreciação e assim estabelecer o seu equilíbrio e comutatividade B) reconhecer o indébito da cobrança indevida das prestações ao autos, expurgando o excesso, para promover o acertamento da relação crédito/débito, com devida compensação dos valores pagos a maior, tomando-se, ainda, por base o laudo pericial de fls. 146/157, o qual deverá ser observado para efeito de cumprimento efetivo do contrato em comento.

C) condenar o demandado nas custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID 29247449 pág. 62).

Destaco que a referida sentença fora reformada apenas para declarar a legalidade da multa contratual no importe de 2%, consoante decisão do TJPB (ID 29247450 pág. 67).

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo promovido, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria (ID 29247452 pág. 18), com posterior apresentação dos cálculos ao ID 29247452 pág.

Dos cálculos apresentados, observa-se que a Contadoria efetuou o valor correto da parcela contratual, levando em consideração a revisão determinada nos autos.

No resumo dos cálculos, indicou o valor atualizado do financiamento (R$ 102.722,53), dos quais deduziu os depósitos consignados pelo autor, devidamente atualizados (R$ 13.249,83) e, em seguida, efetuou a incidência da multa contratual no importe de 2%, concluindo, como “valor da condenação” o importe de R$ 91.262,15.

Ocorre que, quando da determinação de remessa à Contadoria, este Juízo requereu a apuração do valor da condenação a ser executado nos autos.

Ocorre que, dos argumentos suscitados pelo executado, bem como da análise dos cálculos mencionados, entendo que não ficou claro se o valor encontrado pela Contadoria diz respeito à condenação imposta ao réu ou aos valores pendentes de pagamento, pelo autor, relativos ao contrato revisado.

Isso porque, embora mencione “valor da condenação”, a Contadoria apresenta o valor do financiamento e o abatimento dos valores consignados pelo autor.

Dessa forma, em respeito à vedação ao enriquecimento ilícito, entendo pelo retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecer os aspectos aqui mencionados e explicitados pelo demandado ao ID 33455596, especificando se os valores indicados nos cálculos anteriormente apresentados dizem respeito ao saldo devedor do contrato (devido pelo autor) ou se trata de valores devidos a título de restituição (pelo demandado).

ANTE O EXPOSTO, diante das razões acima expostos, ACOLHO os embargos de declaração apresentados pelo promovido ao ID 57550927, na forma do Art. 1022 do CPC para sanar a omissão suscitada no mencionado recurso, oportunidade na qual, analisando os embargos anteriormente opostos (ID 51144722), conferindo-lhe efeitos infringentes, modifico a decisão de ID 4441288 para acolher parcialmente os argumentos do promovido e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecer os aspectos aqui mencionados e explicitados pelo demandado ao ID 33455596, conforme aqui explanado.

Diante do tempo de tramitação do presente processo, solicito brevidade no atendimento da solicitação.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestarem acerca da resposta da Contadoria Judicial.

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
07/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2022 10:28

Conclusos para julgamento
08/08/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:57

Indeferido o pedido de JOSE CAMILO DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR)
27/06/2022 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2022 16:49

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO SILVA em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:59

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DO NASCIMENTO SILVA em 19/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:59

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO SILVA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S/A em 19/05/2022 23:59.
14/05/2022 05:43

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2022 22:57

Conclusos para decisão
08/12/2021 04:27

Decorrido prazo de elenir alves da silva rodrigues em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 04:27

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 07/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 04:51

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 29/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 13:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/05/2021 16:31

Conclusos para decisão
26/02/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 01:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE AMARAL DI LORENZO em 03/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:07

Conclusos para despacho
20/08/2020 22:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2020 00:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S/A em 09/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 23:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 00:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S/A em 13/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:16

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:16

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 19:36

Conclusos para despacho
08/05/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2020 22:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 08:07

Processo migrado para o PJe
06/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2020 CERTIFICADO PRAZO DEC.REU
06/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
06/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2020 NF 21/20
06/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 02/2020 11:34 TJEJP44
31/10/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 10/2019 NF 223
24/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2019 I. O EXECUTADO
24/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2019 NF 223/1
26/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2019
29/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2019 DA CONTADORIA
23/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019 AO CONTADOR
23/05/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 23: 05/2019 P/APURACAO DOS VALORES DEVIDOS
08/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 08: 05/2019 PA0112419200
08/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2019
02/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2019
02/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 02: 05/2019 PA0112419
22/04/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/04/2019 010800PB
10/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2019 NF81
08/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2019 NF 81/19
05/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2019 I.LIQUIDANTE
20/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P049083182001 17:23:49 BANCO V
20/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2019
18/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2019 JUNTAR PETICAO
29/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P049083182001 12:25:24 BANCO V
19/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2018 NF 187
17/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018 I.ORDENADA
17/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 187/1
09/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 09: 10/2018 P03895018200
09/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2018 CERTIFICADO
09/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2018
21/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 21: 08/2018 P03895018
07/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2018 NF 138
03/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2018 NF 138/1
28/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018 INT.REU ART523 PAGAR DIVIDA
29/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P009365182001 10:07:06 JOSE CA
29/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2018
12/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2018 SEPARADO P/JUNTAR PETICAO
05/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018 P009365182001 15:33:34 JOSE CA
07/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2018 NF 05
05/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2018 NF 05/18
26/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017 PEDIDO INDEFERIDO
14/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2017 CERTIFICADO
14/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
12/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2017 NF 79
10/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P024083172001 13:03:45 BANCO V
10/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2017 NF 79/17
26/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P024083172001 11:49:01 BANCO V
01/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2017 DEFERIDO SUBSTABEL.VISTA 5 DIA
15/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 P074264152001 16:20:36 TERCEIR
15/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 PA08370162001 16:20:36 JOSE CA
15/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2016
08/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2016 COM PETICAO
08/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 PA08370162001 08/06/2016 16:53
24/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 PA07557162001 24/05/2016 18:44
24/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 PA07557162001 18:45:26 JOSE CA
24/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2016 SUBSTABELEC SEM RESERVA
24/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/05/2016 010800PB
06/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 04/2016 NF 52
01/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2016 NF 52/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
17/12/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2015
17/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2015 P073063152001 15:14:10 BANCO V
26/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2015 DO TJ
18/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P074264152001 11:51:46 TERCEIR
16/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2015 P073063152001 09:19:26 BANCO V
29/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 10/2014
29/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 10/2014 PA02972142001 18:27:02 JOSE CA
29/10/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 30: 10/2014
21/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 20: 10/2014 PA02972142001 20/10/2014 13:06
20/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/10/2014 008257PB
03/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2014 NF 175/1
19/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2014 DO REU
19/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2014 CERTIFICADO JUNTADA DECIS.STJ
15/04/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2014 SEPARADO P/JUNTAR PETICAO
31/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2014 NF 44
27/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 44/14
27/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013 PROC.SUSPENSO/TAC/TEC (AGUARD.
19/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2013 APEL.REC.AMB.EF./I.P/CONTRARRA
19/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2013 REU
19/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013
20/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 08: 05/2013 INTERPOSTA P/REU 01/04/2013
15/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2013 NF 36
15/03/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 03/2013 NF 36 (SENTENCA)
13/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2013 SENT.REG.LV 84 FL279/289
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
29/01/2013 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 29: 01/2013 REGISTRAR SENTENCA
08/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112012
08/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112012
24/09/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24092012
20/09/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12092012
20/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20092012
20/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012 NF 155: 12
12/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092012
28/08/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28082012
28/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012
22/08/2011 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 22082011
19/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082011
08/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082011
08/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011
28/06/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28062011
22/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22062011 NF 101: 11
31/05/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17052011
31/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052011
05/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02052011
05/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011
15/03/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15032011
11/03/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11032011 NF 30: 11
07/12/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06122010
07/12/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06122010
06/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010
22/11/2010 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 27102010
22/11/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 22112010 IMPUGNACAO
22/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112010
27/10/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 27102010 008257PB
27/10/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27102010
18/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17102010
18/10/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18102010
14/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102010 NF 127: 10
11/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102010
11/10/2010 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 09102010
11/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102010
26/08/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26082010
26/08/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 12072010
26/08/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26082010 CONTESTACAO
26/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082010
23/08/2010 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23082010 JUNTADA
24/05/2010 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20042010
24/05/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19062010
12/04/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12042010
12/04/2010 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 12042010
08/04/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08042010
06/04/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06042010 NF 35: 10
30/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010
30/03/2010 00:00

Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 30032010
30/03/2010 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 30032010
30/03/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 30032010
30/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30032010
04/03/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04032010
04/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032010
22/02/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22022010 JPDG
22/02/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2010

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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