21/08/2025 15:49

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 21:09

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:27

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 16:27

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802049-18.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Ainda, nota-se que no precatório não consta o percentual de juros de mora de 0,5%, conforme informado pela parte exequente.

Assim, determino à escrivania para que se oficie ao Tribunal de Justiça para proceder à retificação do competente precatório, passando a conter a previsão de juros correta, qual seja de 0,5%.

Após, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários, caso já não tenha ocorrido, e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
26/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802049-18.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Ainda, nota-se que no precatório não consta o percentual de juros de mora de 0,5%, conforme informado pela parte exequente.

Assim, determino à escrivania para que se oficie ao Tribunal de Justiça para proceder à retificação do competente precatório, passando a conter a previsão de juros correta, qual seja de 0,5%.

Após, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários, caso já não tenha ocorrido, e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
24/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:05

Outras Decisões
06/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:58

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Determinada diligência
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:22

Juntada de Ofício requisitório de precatório
26/06/2024 11:44

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2024 14:51

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 16:23

Juntada de RPV
21/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:03

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2022 19:36

Conclusos para despacho
04/07/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:46

Indeferido o pedido de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - CPF: *90.***.*58-64 (AUTOR)
16/05/2022 00:22

Conclusos para despacho
14/05/2021 00:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:13

Conclusos para despacho
12/07/2020 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 09/07/2020 23:59:59.
14/05/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 09:30

Conclusos para despacho
22/04/2020 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/04/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 20:58

Conclusos para despacho
20/04/2020 20:58

Transitado em Julgado em 09/12/2019
06/12/2019 07:16

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2019 18:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
25/01/2019 11:15

Julgado procedente o pedido
19/09/2018 08:26

Conclusos para julgamento
28/08/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 09:46

Juntada de Petição de contestação
31/07/2018 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 19:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 19:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2018 09:53

Conclusos para despacho
12/12/2017 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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