21/08/2025 15:47

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 21:09

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801155-42.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários, caso ainda não apreciado, e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
24/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:06

Outras Decisões
06/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:35

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/08/2024 12:41

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:06

Juntada de RPV
16/07/2024 13:06

Juntada de RPV
16/07/2024 11:51

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2022 22:38

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:49

Indeferido o pedido de SUANI GALDINO ALVES - CPF: *97.***.*28-34 (AUTOR)
16/05/2022 00:35

Conclusos para despacho
05/10/2021 03:38

Decorrido prazo de SUANI GALDINO ALVES em 04/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 23:26

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2020 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2020 13:19

Conclusos para despacho
08/04/2020 13:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/10/2019 09:55

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2019 19:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/01/2019 14:27

Julgado procedente o pedido
29/08/2018 11:44

Conclusos para julgamento
29/07/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 10:43

Juntada de Petição de contestação
11/06/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2017 00:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2017 23:46

Conclusos para despacho
21/07/2017 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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