20/08/2025 19:21

Juntada de Petição de cota
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0833862-53.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito
25/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/06/2025 12:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES BATISTA em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/12/2024 18:55

Juntada de Petição de informações prestadas
26/11/2024 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:06

Decisão ou Despacho de Homologação
13/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 11:12

Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 19:54

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:20

Recebidos os autos
17/03/2023 13:20

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
21/07/2021 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2021 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/03/2021 23:59:59.
18/01/2021 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2020 13:21

Juntada de Petição de apelação
23/10/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 16:02

Julgado procedente o pedido
18/10/2020 17:45

Conclusos para julgamento
14/10/2020 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 11:51

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2020 02:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/04/2018 17:47

Conclusos para despacho
09/04/2018 12:37

Juntada de Petição de resposta
08/04/2018 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 10:34

Juntada de Petição de contestação
17/11/2017 09:00

Juntada de Petição de contestação
29/09/2017 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 01:57

Conclusos para despacho
18/07/2017 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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