21/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de JAISMAR DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807710-26.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pelo Banco Votorantim S.A., já qualificado nos autos da Ação Declaratória outrora proposta por Jaismar de Oliveira, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Afirma, em breve síntese, ter requerido habilitação e intimação exclusiva do causídico Dr.

Antônio de Moraes Dourado mediante substabelecimento sem reserva de poderes pela Dra.

Manuela Sampaio Sarmento (Id nº 56365654, pág. 14), todavia a intimação para pagamento/impugnação no cumprimento de sentença teria sido direcionada para a antiga causídica.

Pede, alfim, o acolhimento dos pedidos formulados para que seja emitido provimento jurisdicional que declare a nulidade do cumprimento de sentença instaurado, bem assim que seja concedido novo prazo para pagamento/impugnação.

Em atendimento à determinação deste juízo, a escrivania expediu a certidão de Id nº 106431571. É o breve relatório.

Decido.

A denominada objeção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao executado de trazer ao conhecimento do juízo, nos próprios autos da execução e independentemente de penhora, matérias suscetíveis de serem reconhecidas de ofício ou que digam respeito à nulidade do título, funcionando como um meio de defesa.

Com efeito, a técnica da exceção de pré-executividade expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo executivo.

Por essa forma de defesa, é lícito ao executado arguir matérias de ordem pública, como, por exemplo, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que possam ser declarados ex officio pelo juiz, sendo igualmente necessária a presença de prova pré-constituída, dispensando-se a dilação probatória, consoante nos ensina Humberto Theodoro Júnior: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.

O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.

Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.

In casu, o excipiente/executado opôs a presente exceção pleiteando o reconhecimento da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença, ante a caracterização de suposta nulidade insanável nos autos, uma vez que o causídico habilitado, apesar da existência de requerimento para intimação exclusiva, não foi efetivamente intimado para pagar o saldo remanescente apontado pelo exequente, bem como dos atos processuais subsequentes.

Pois bem.

No compulsar dos autos, vislumbra-se que a escrivania certificou que o advogado do excipiente/executado (Id nº 106431571), nada obstante a existência de petição de habilitação levada a efeito no Id nº 56365654, não fora devidamente habilitado nos autos, e tampouco intimado acerca do despacho hospedado no Id nº 61524944, o que implica em nulidade processual, a teor do art. 272, §5º, do CPC/15.

Para além disso, necessário ressaltar que a intimação procedida pela escrivania à advogada Manuela Sampaio Sarmento, no ato da certidão de Id nº 67410474, tampouco se reveste de juridicidade, isso porque o excipiente/executado requerera a substituição dos seus causídicos, conforme consta no substabelecimento sem reserva de poderes de Id nº 56365654, pág. 14.

Nesse ínterim, ante a inequívoca ausência de intimação do excipiente/executado acerca do despacho de Id nº 61524944, medida que se impõe é o reconhecimento do vício apontado, que, além de reconhecível de ofício, resta demonstrado nos próprios autos, razão pela qual é passível de cognição pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme sedimentado na jurisprudência.

Destarte, acolho a exceção para, em consequência, chamar o feito à boa ordem para reconhecer a falta de intimação do Banco Votorantim S.A. acerca do despacho de Id nº 61524944 e, consequentemente, pronunciar a nulidade da “Certidão de Decurso de Prazo” (Id nº 67410474), bem como dos atos processuais subsequentes, na forma do art. 281 do CPC/15.

Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar a nulidade processual relativamente à ausência de intimação para pagamento do quantum debeatur.

Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o “Banco Votorantim S.A.” acerca do despacho de Id nº 61524944, observando-se o pedido de exclusividade de intimação formulado na petição de Id nº 56365654.

P.I.

João Pessoa, 19 de junho de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
25/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:39

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:29

Determinada diligência
16/08/2024 22:53

Juntada de provimento correcional
10/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
27/09/2023 23:24

Decorrido prazo de JAISMAR DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:01

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2023 14:38

Juntada de Petição de resposta
08/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:59

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/09/2022 08:46

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 01/09/2022 23:59.
08/08/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:41

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 04:13

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2022 08:04

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 07:01

Recebidos os autos
30/03/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2021 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 01:19

Decorrido prazo de JAISMAR DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 12:20

Conclusos para despacho
21/07/2021 01:27

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 12:28

Juntada de Petição de apelação
29/06/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2021 02:14

Decorrido prazo de JAISMAR DE OLIVEIRA em 16/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 11:09

Conclusos para julgamento
01/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:22

Juntada de Petição de resposta
19/05/2021 17:18

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:12

Juntada de Petição de certidão
15/03/2021 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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