05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/03/2024 23:59.
17/02/2024 01:15

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.
17/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
16/02/2024 11:12

Determinado o arquivamento
16/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para declarar convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a intimação da parte promovida para pagamento da quantia de R$ 1.269,75 em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% (artigo 523 do NCPC) e bloqueio online
05/02/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:28

Juntada de Alvará
26/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:23

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 00:33

Decorrido prazo de IZABELLA MELO FERREIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:25

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DE BRITO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:38

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DE BRITO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de IZABELLA MELO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:36

Publicado Decisão em 11/12/2023.
11/12/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846209-45.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a parte promovida em obrigações de fazer e de pagar.

A obrigação de fazer, contudo, conforme consta dos autos, já havia sido satisfeita pelo autor - no seu interesse - e este alega assim ter procedido para não ter que ficar sem poder utilizar um automóvel (bem objeto da lide) enquanto o presente processo se resolvia.

Pede o autor, portanto, o ressarcimento dos valores despendidos na regularização documental que a sentença impôs à parte ré.

Pede tais valores inclusive sem incidência de juros e correções.

A parte ré defende ausência de responsabilidade sobre tais valores, porque à época da sentença estaria a obrigação de fazer com o objeto perdido, dada a satisfação antecipada pelo autor.

Defendeu a tese inclusive em Embargos de Declaração opostos contra a sentença, sob alegação de omissão da mesma pela ausência de manifestação sobre a alegada perda do objeto da obrigação de fazer.

Os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes, repetindo a parte ré a tese via Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Novamente, rejeita-se a tese.

Em que pese a determinação na sentença tenha sido de obrigação de fazer, trata-se de obrigação cujo ônus ali foi imposto à parte ré.

Ora, se a parte autora demonstra que tal obrigação foi por ela própria, autora, antecipadamente adimplida - ainda que agindo em seu interesse - nada mais justo que a parte promovida, ao invés de promover o cumprimento da obrigação de fazer, proceda com o devido ressarcimento que, diga-se, é cobrado sem incidência de juros e correção.

Isto é plenamente possível aplicando-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que ora passo a determinar.

Dá-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou resultado equivalente.

Veja-se: Ora, se o autor já havia antecipado a obrigação de fazer, não pode a parte promovida cumpri-la, sem que isso interfira no ônus que lhe foi imposto pela sentença.

Sobre os cálculos apresentados pela parte autora relativamente a obrigação de pagar, e impugnados pela promovida, observo assiste razão à impugnação neste ponto, na medida da não observância, pela parte autora, do correto termo inicial para elaboração da conta (21/04/2023), pelo que, relativamente à obrigação de pagar, há de ser acolhida a impugnação.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para: 1) declarar convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a intimação da parte promovida para pagamento da quantia de R$ 1.269,75 em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% (artigo 523 do NCPC) e bloqueio online; 2) declarar satisfeita a obrigação de pagar com o depósito feito pela promovida e constante no id 78248273, determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 5.543,51 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme referido depósito, devendo a mesma ser intimada para fornecimento de dados bancários para transferência eletrônica de valores em 48 horas, sob pena de expedição de alvará tradicional.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo para recurso (embargos de declaração por se tratar de decisão), cumpram-se as determinações constantes nos itens 1 e 2 acima.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846209-45.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a parte promovida em obrigações de fazer e de pagar.

A obrigação de fazer, contudo, conforme consta dos autos, já havia sido satisfeita pelo autor - no seu interesse - e este alega assim ter procedido para não ter que ficar sem poder utilizar um automóvel (bem objeto da lide) enquanto o presente processo se resolvia.

Pede o autor, portanto, o ressarcimento dos valores despendidos na regularização documental que a sentença impôs à parte ré.

Pede tais valores inclusive sem incidência de juros e correções.

A parte ré defende ausência de responsabilidade sobre tais valores, porque à época da sentença estaria a obrigação de fazer com o objeto perdido, dada a satisfação antecipada pelo autor.

Defendeu a tese inclusive em Embargos de Declaração opostos contra a sentença, sob alegação de omissão da mesma pela ausência de manifestação sobre a alegada perda do objeto da obrigação de fazer.

Os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes, repetindo a parte ré a tese via Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Novamente, rejeita-se a tese.

Em que pese a determinação na sentença tenha sido de obrigação de fazer, trata-se de obrigação cujo ônus ali foi imposto à parte ré.

Ora, se a parte autora demonstra que tal obrigação foi por ela própria, autora, antecipadamente adimplida - ainda que agindo em seu interesse - nada mais justo que a parte promovida, ao invés de promover o cumprimento da obrigação de fazer, proceda com o devido ressarcimento que, diga-se, é cobrado sem incidência de juros e correção.

Isto é plenamente possível aplicando-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que ora passo a determinar.

Dá-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou resultado equivalente.

Veja-se: Ora, se o autor já havia antecipado a obrigação de fazer, não pode a parte promovida cumpri-la, sem que isso interfira no ônus que lhe foi imposto pela sentença.

Sobre os cálculos apresentados pela parte autora relativamente a obrigação de pagar, e impugnados pela promovida, observo assiste razão à impugnação neste ponto, na medida da não observância, pela parte autora, do correto termo inicial para elaboração da conta (21/04/2023), pelo que, relativamente à obrigação de pagar, há de ser acolhida a impugnação.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para: 1) declarar convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a intimação da parte promovida para pagamento da quantia de R$ 1.269,75 em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% (artigo 523 do NCPC) e bloqueio online; 2) declarar satisfeita a obrigação de pagar com o depósito feito pela promovida e constante no id 78248273, determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 5.543,51 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme referido depósito, devendo a mesma ser intimada para fornecimento de dados bancários para transferência eletrônica de valores em 48 horas, sob pena de expedição de alvará tradicional.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo para recurso (embargos de declaração por se tratar de decisão), cumpram-se as determinações constantes nos itens 1 e 2 acima.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
06/12/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2023 01:42

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:59

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DE BRITO em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:59

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0846209-45.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
07/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:07

Conclusos para despacho
06/08/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2023 09:57

Transitado em Julgado em 06/08/2023
02/08/2023 01:28

Decorrido prazo de IZABELLA MELO FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DE BRITO em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2023 17:20

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:20

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2023 14:22

Decorrido prazo de IZABELLA MELO FERREIRA em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:22

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 06:34

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 06:43

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:07

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2023 15:47

Conclusos para despacho
21/04/2023 15:47

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2022 12:37

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2022 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/12/2022 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2022 12:31

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 22:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2022 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:32

Juntada de Mandado
12/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 04:41

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 02:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/12/2022 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
09/09/2022 02:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2022 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 11:22

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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