01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0864604-51.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Cuidam os autos de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, em desfavor de ROMULO DE SOUSA MARINHO, irresignado com o acórdão lançada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que desproveu o recurso do agravante. É o que importa relatar DECIDO.

Inicialmente, é imperioso arguir a hipótese de cabimento de agravo interno previsto no CPC hodierno.

Vejamos: “ Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. “ Ora, pela análise do dispositivo legal, depreende-se que caberá agravo interno em face de decisões monocráticas, objetivando serem apreciadas pelo tribunal correspondente.

Nesse sentido, verificando os autos processuais, percebe-se que a decisão combatida foi examinada por todos os integrantes desta turma recursal, em virtude de se tratar de um acórdão.

Dessa forma, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso, fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “A fungibilidade, compreendida como princípio recursal, em verdade evoca apenas requisitos específicos para sua aplicação, já que as diretrizes gerais são antes estudadas nas tutelas provisórias.

Aqui, entretanto, demanda-se a existência de dúvida objetiva, de sorte que o recurso interposto possa ser aproveitado como se fosse o recurso correto, justificando com isso um juízo de admissibilidade positivo.

A dúvida objetiva resulta de expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, e não se confunde com a particular falta ou incorreta compreensão do recorrente sobre qual seja o recurso correto.RIBEIRO, Marcelo.

Processo Civil. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023.

E-book.

ISBN 9786559646166.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646166/.

Acesso em: 28 jun. 2024.” Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO IMPRÓPRIO. - À luz do art. 557, § 1º, o agravo interno é recurso destinado ao ataque da decisão monocrática proferida pelo Relator, e não contra acórdão. - A interposição de recurso contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. (TJ-MG - AGT: 10016140044989002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015)” Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, DEIXO DE CONHECER do recurso.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:38

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE)
26/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:01

Juntada de Petição de agravo (interno)
21/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 15:58

Voto do relator proferido
06/08/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:43

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA MARINHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA MARINHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:25

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA
22/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:55

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2025 17:55

Sentença confirmada
06/06/2025 17:55

Voto do relator proferido
30/05/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 09:41

Determinada diligência
17/02/2025 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:06

Recebidos os autos
04/02/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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