10/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 10:03

Transitado em Julgado em 10/08/2025
09/08/2025 01:27

Decorrido prazo de INSS em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:10

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0800322-67.2024.8.15.2001 AUTOR: VALDIR MATIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Impõe-se a extinção por ausência de interesse processual, em razão da perda de objeto, quando o fim pretendido já foi alcançado.

VALDIR MATIAS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo que, em razão das suas atividades laborais adquiriu doenças incapacitantes diagnosticadas como “F43.1 – Estado de “stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1);F41.9 - Transtorno ansioso não especificado (CID 10 –F41.9); F43.0 - Reação aguda ao "stress" (CID 10 – F43.0)”, diante das quais foi concedido benefício por incapacidade temporária acidentário 642.389.354-7, pelo período de 01/02/2023 a 06/06/2023, cessado em sede de pedido de prorrogação, embora possua incapacidade definitiva para o trabalho.

Requer, sucessivamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação do auxílio-doença.

Com a inicial vieram os documentos de id. 84049842 - Pág. 1/4 a id. 84050355 – pág. 1.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 97703065 - pág. 1/5, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, apresentou proposta de acordo e, em caso de recusa, de logo ofertou contestação refutando a pretensão de mérito do autor (id. 97870285).

Através da petição de id. 101819844 o INSS informou que o autor já possui benefício por incapacidade temporária ativo desde 09/02/2024, tendo como data de cessação prevista para 15/12/2024, requerendo a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir.

Manifestação do autor no id. 103482766.

Instadas as partes para que informem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as de modo circunstanciado, somente o promovente se manifestou requerendo o prosseguimento do feito (id. 104481957).

Razões finais apenas pelo suplicante no id.108032224.

Através da petição de id. 114552493 o autor requereu desistência da ação. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Do mérito A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Por meio desta demanda, o autor pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispõe a Lei n. 8.213/91: ""Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência.

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Na presente hipótese, verifica-se que, no curso da presente ação, o réu concedeu administrativamente ao autor o benefício por incapacidade temporária acidentário (NB 647.403.770-2), com início em 09/02/2024 (ID 101819845), reconhecendo a existência de moléstia incapacitante.

Contudo, quanto ao período compreendido entre 07/06/2023 e 08/02/2024, que o autor busca ver indenizado, não há nos autos provas robustas da persistência da incapacidade nesse interregno.

O laudo pericial judicial (ID 97703065) é categórico ao afirmar que não é possível precisar a data de início da incapacidade, sendo esta decorrente da progressão da doença (vide resposta ao quesito "j").

Além disso, o próprio autor, posteriormente, requereu expressamente a desistência da demanda (ID 114552493), o que reforça a ausência de interesse processual superveniente, sobretudo após a concessão do novo benefício.

Assim, considerando a perda superveniente do objeto e o desinteresse manifestado pela parte autora, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a ausência de interesse processual pela perda do objeto.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos.

Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que a parte vencida é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
22/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 07:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 06:08

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
07/06/2025 01:39

Decorrido prazo de INSS em 06/06/2025 23:59.
12/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:22

Juntada de Petição de razões finais
18/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de INSS em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:26

Juntada de Certidão de intimação
30/09/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:27

Juntada de Alvará
05/08/2024 20:42

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:09

Juntada de laudo pericial
04/07/2024 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 20:56

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 04:07

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:30

Mandado devolvido para redistribuição
11/06/2024 16:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/06/2024 01:26

Decorrido prazo de INSS em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
25/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 07:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:45

Juntada de comunicações
19/03/2024 02:04

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 06:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 06:12

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 01:25

Decorrido prazo de INSS em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 07:54

Expedição de Mandado.
01/03/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:46

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 30/01/2024 23:59.
16/01/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 08:54

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:42

Nomeado perito
09/01/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INSS (REU).
05/01/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800144-16.2025.8.15.0601

Rita Maria dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800961-80.2025.8.15.0601

Tereza Jeronimo da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0860453-81.2019.8.15.2001

Ivonete Souza da Silva

Antonio Martins da Silva

Advogado: Sergio Jose Santos Falcao Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2019 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0801111-83.2025.8.15.0141

Mauro Andrade de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800942-22.2025.8.15.1071

Marciana Roque Ferreira

Municipio de Curral de Cima

Advogado: Jonatha Hayvanon de Alustau

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2025 11:13

Exibir Processo