06/09/2025 07:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/08/2025 20:02

Expedição de Carta.
25/07/2025 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 19:27

Juntada de Petição de informação
17/07/2025 01:43

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2025 11:24

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 07:05

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802112-91.2024.8.15.0221 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE VICENTE REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ VICENTE em face da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB".

Afirma, contudo, que jamais solicitou ou autorizou tais descontos.

Diante do ocorrido, busca a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência do débito, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré por danos morais.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tampouco compareceu à audiência de conciliação designada, tornando-se revel.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos efeitos da revelia. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada, não ofereceu contestação, operando-se os efeitos da revelia.

A revelia, instituto processual de grande relevância, é a situação em que se encontra o réu que, chamado a juízo, omite-se em apresentar sua defesa.

Seu principal efeito material, previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Tal presunção, embora relativa, encontra nos autos elementos que a corroboram, como o extrato de benefício que demonstra os descontos impugnados.

Mesmo diante da revelia, cumpre a este juízo a análise da matéria de direito, definindo a legislação aplicável à espécie.

A relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor, na qualidade de pessoa física, figura como destinatário final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, enquanto esta, ao disponibilizar tais serviços no mercado de consumo mediante remuneração (contribuição associativa), enquadra-se como fornecedora.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço é irrelevante para a caracterização da relação de consumo, que se define pelo objeto contratado.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO.

PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. 15 OBJETO CONTRATADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REVISÃO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 16 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 17 (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhecida a relação de consumo e, consequentemente, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Caberia, portanto, à entidade demandada, e não ao consumidor, comprovar a regularidade da filiação e a autorização expressa para os descontos, ônus do qual, por sua inércia, não se desincumbiu.

A parte autora nega veementemente ter se filiado à associação ré ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário.

A parte ré, por sua vez, revel, não trouxe aos autos nenhum documento – termo de filiação, autorização específica ou qualquer outro instrumento – que comprovasse a anuência do autor.

A ausência de prova da contratação torna os descontos manifestamente ilegais.

Compete àquele que alega a existência de um fato o ônus de prová-lo; no caso, a existência de uma relação jurídica que justificasse os débitos na verba alimentar do aposentado.

Não o fazendo, a inexistência de tal relação é a consequência lógica que se impõe.

Comprovada a cobrança e o pagamento de valores sem causa jurídica que os legitimasse, nasce para o autor o direito à restituição, como corolário da vedação ao enriquecimento ilícito.

Tal devolução, no entanto, deve ocorrer em sua forma dobrada, nos exatos termos do que preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O referido dispositivo legal possui natureza sancionatória, visando coibir práticas abusivas e desleais por parte dos fornecedores.

A conduta da parte ré, ao realizar descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável sem apresentar qualquer lastro contratual, não pode ser classificada como um mero equívoco ou engano justificável. É fato público e notório que os descontos indevidos a título de contribuição associativa em benefícios de aposentados e pensionistas decorreram, em inúmeros casos, de práticas fraudulentas e organizadas.

Tal orquestração para a lesão em massa de idosos evidencia a mais grave culpa e a má-fé objetiva da entidade que se beneficia de tal esquema, afastando qualquer tese de erro escusável.

A restituição em dobro, portanto, é a medida que se impõe.

O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento.

A privação de parte da verba alimentar de uma pessoa idosa, que já vive com parcos recursos, para quitar uma dívida inexistente, transcende em muito o mero dissabor do cotidiano.

Tal conduta atinge a própria dignidade da pessoa humana, direito fundamental de todo cidadão, gerando um estado de angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro que configura o dano moral.

A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer o dano moral em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. [...] O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. 34 [...] (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel.

Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico.

Na primeira fase, estabelece-se um valor básico considerando o interesse jurídico lesado e os precedentes em casos semelhantes, que se situam, em regra, na órbita de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto.

Leva-se em conta a condição de especial vulnerabilidade da vítima (pessoa idosa e de parca renda), a natureza alimentar da verba atingida e a reiteração de condutas análogas pela ré, inferida pela notoriedade de tais práticas.

Sopesando tais vetores, e buscando um valor que, sem gerar enriquecimento ilícito, sirva para efetivamente compensar a vítima e desestimular o ofensor a reiterar sua conduta lesiva, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes, objeto desta lide; CONDENAR a ré, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, a RESTITUIR ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB", os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora segundo a taxa SELIC, a contar de cada evento danoso (data de cada desconto); CONDENAR a ré, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora segundo a taxa SELIC a partir da data desta sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

São José de Piranhas/PB, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito
22/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 08:23

Expedição de Carta.
11/06/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
08/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
23/05/2025 05:52

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:08

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:24

Expedição de Carta.
17/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2025 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/02/2025 09:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
14/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:18

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 27/01/2025 23:59.
01/01/2025 04:08

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 12:02

Juntada de Petição de informação
16/12/2024 11:21

Recebidos os autos.
16/12/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
16/12/2024 11:21

Expedição de Carta.
16/12/2024 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 14/02/2025 09:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
16/12/2024 11:17

Recebidos os autos.
16/12/2024 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
16/12/2024 09:17

Determinada a citação de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - CNPJ: 10.***.***/0001-86 (REU)
16/12/2024 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 09:17

Recebida a emenda à inicial
14/12/2024 18:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:42

Juntada de Petição de informação
27/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2024 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE VICENTE - CPF: *08.***.*12-18 (AUTOR).
30/10/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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