TJPB - 0800638-86.2023.8.15.7701

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0800638-86.2023.8.15.7701 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO A MENOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Os entes federados possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda. 2.

O parecer do NATJUS possui natureza opinativa e não vinculante, podendo ser superado por relatório médico assistente devidamente fundamentado. 3. É legítima a intervenção judicial para assegurar tratamento médico prescrito, ainda que de alto custo, desde que demonstrada a necessidade clínica e insuficiência das vias regulares.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Município de Patos/PB e pelo Estado da Paraíba contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Patos que, julgando procedente o pedido inicial, determinou aos réus a realização de procedimento médico (biópsia renal percutânea) em favor do menor representado por PACHERLYA BEZERRA DE OLIVEIRA.

A demanda foi ajuizada com base em indicação médica para o referido procedimento.

Houve manifestação do NATJUS que, em análise da documentação inicial, considerou-a insuficiente, apontando a falta de dados clínicos e exames para justificar a indicação e solicitando a complementação probatória.

O Ministério Público, em atendimento à diligência judicial, acostou novos documentos médicos, tendo o juízo a quo considerado que a apresentação destes novos documentos sanaram a omissão apontada no parecer técnica do NATJUS e, com base no direito fundamental à saúde e no dever do Estado, julgou o pedido inicial procedente.

Inconformados, o Município e o Estado recorreram.

Ambos os recorrentes buscam a reforma ou anulação da sentença, apresentando preliminares e argumentos de mérito que serão analisados a seguir. É o breve relatório.

VOTO.

PRELIMINARMENTE I – Ilegitimidade Passiva Tanto o Estado quanto o Município arguem suas respectivas ilegitimidades passivas para figurar na demanda.

O Estado alega que a responsabilidade seria do Município em virtude da descentralização do SUS e repartição de competências.

Por sua vez, o Município argumenta que o procedimento (biópsia renal percutânea) não seria de atenção básica, mas de alta complexidade, sendo de competência estadual exclusiva.

Contudo, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema de Repercussão Geral nº 793, ao tratar da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, é clara no sentido de que a obrigação de prestar saúde, prevista no art. 23, II, e arts.196 e seguintes da Constituição Federal, é decorrente da competência material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Embora as normas internas do SUS possam imputar a responsabilidade principal por determinado serviço ou procedimento a um ente específico, é lícito à parte autora incluir qualquer um dos entes no polo passivo, isoladamente ou conjuntamente, para ampliar sua garantia.

O fato de existirem regras administrativas de repartição de competências e fluxos internos no SUS não afasta a responsabilidade solidária para o cidadão, cabendo aos entes federados resolverem eventuais questões de ressarcimento ou direcionamento interno do cumprimento da obrigação.

O Tema 793 pelo STF reafirmou a possibilidade de o usuário acionar qualquer ente.

Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva de ambos os recorrentes não encontra amparo na jurisprudência do STF sobre a responsabilidade solidária em matéria de saúde.

Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os recorrentes.

MÉRITO No mérito, ambos os recorrentes reiteram a necessidade de comprovação da imprescindibilidade do procedimento e da ineficácia de alternativas (Estado), ausência de suporte probatório e elementos técnicos suficientes (Município), bem como a necessidade de prova pericial (Estado) e a alegação de surpresa com a sentença diante de nota técnica inicial desfavorável (Município).

O Município também invoca o princípio da legalidade, a vedação de interferência judicial em políticas públicas e orçamento, e o alto custo do tratamento.

Passo a analisar os argumentos, de forma individualizada.

I - Necessidade de Prova, Ausência de Elementos Técnicos e NATJUS Os recorrentes questionam a suficiência das provas apresentadas para justificar a procedência do pedido.

O Estado alega ausência de prova pericial e o Município menciona a falta de elementos técnicos e surpresa com a sentença após nota técnica inicial desfavorável.

Contudo, o juiz é o destinatário das provas e possui discricionariedade para valorar o conjunto probatório existente.

No caso em análise, o relatório médico do profissional assistente possui especialidade técnica para determinar o melhor tratamento ao paciente.

O parecer do NATJUS é meramente opinativo e não vinculante ao juiz, que pode formar sua convicção com base em outras provas, como ocorreu no caso dos autos.

A documentação acostada, valorada pelo juízo de origem, foi considerada suficiente para demonstrar a necessidade do procedimento, não havendo que se falar em ausência de suporte probatório ou cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória.

Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA.

SAÚDE.

FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS .

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O TRATAMENTO DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BASEADA NO PARECER NATJUS.

REQUISITOS DO TRATAMENTO DEMONSTRADOS NO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE.

AGRAVANTE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES.

PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO .

RELATÓRIO MÉDICO QUE SE SOBREPÕE AO PARECER DO NATJUS.

MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . À UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0809644-97.2023.8 .02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS.

IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA .

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

PARECER NATJUS.

NATUREZA OPINATIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA .

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parecer do NATJUS é meramente opinativo, não possuindo caráter vinculativo, portanto, o julgador pode decidir de acordo com sua livre convicção. 2 .

Ao médico cabe determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente. 3.

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS (STF, Tema 1.161) .4.

A decisão que analisa o pedido de tutela de urgência esta adstrita ao livre convencimento do magistrado singular, que se vale do bom senso e do prudente arbítrio, para formar sua convicção sobre a concessão ou não da medida e deve ser reformada pela instância revisora somente em caso notório de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53347374620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Aliás, no caso específico dos autos, a nota técnica do NATJUS (ID 28272053) não apresentou necessariamente parecer desfavorável, mas apenas afirmou que era necessário complementar a documentação, o que foi devidamente cumprido conforme se depreende do ID 28272064.

Ao considerar o relatório médico assistente (que constitui prova pré-constituída) como prova suficiente e idônea, especialmente se detalhado e corroborado por outros elementos clínicos presentes nos autos, o juízo demonstrou que havia suporte probatório adequado para sua decisão.

A decisão de não realizar prova pericial formal ou solicitar pareceres técnicos adicionais é uma prerrogativa do juiz quando ele considera o conjunto probatório já existente suficiente para formar sua convicção.

Portanto, se o relatório médico assistente, junto com os demais documentos, foi considerado suficiente, não há que se falar em cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória, pois a prova necessária para o convencimento do juiz já estava presente, entendimento este ao qual me filio.

Acerca do tema, merece destaque a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Apelação Cível - Direito à saúde - Fornecimento de suplemento alimentar especial - Criança com APLV - Nota técnica do NATJUS - Prescrição médica - Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Apelação Cível interposta pela Prefeitura Municipal de Campina Grande contra sentença da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, que julgou procedente o pedido formulado por L.

M.

L., representada por sua genitora, para condenar o ente público ao fornecimento contínuo de 10 (dez) latas mensais de suplemento alimentar NEOCATE LCP, 400g, ou similar com o mesmo princípio ativo, com base em prescrição médica .

O ente municipal sustenta ausência de elementos técnicos que justifiquem a concessão, invocando que a nota técnica do NATJUS acostada aos autos apresentou parecer desfavorável à pretensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a prescrição médica individualizada justifica a concessão judicial de suplemento alimentar especial (NEOCATE LCP 400g) a criança com alergia à proteína do leite de vaca, diante de nota técnica do NATJUS que aponta ausência de dados suficientes para recomendação do produto .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente ( CF/1988, art. 196), cuja satisfação pode incluir o fornecimento gratuito de insumos necessários ao tratamento, conforme prevê a Lei nº 8 .080/90. 4.

O fornecimento de insumos, todavia, não constitui direito absoluto, devendo-se conciliar o direito individual à saúde com a reserva do possível e o interesse coletivo, exigindo fundamentação idônea. 5 .

Em casos de dispensação de insumos alimentares, a nota técnica do NATJUS possui caráter opinativo e não vinculante, podendo ser superada pelo livre convencimento motivado do magistrado, desde que baseado em elementos concretos dos autos. 6.

A nota técnica apresentada nos autos apenas destacou a ausência de documentação suficiente para recomendação da fórmula à base de aminoácidos, sem, contudo, afastar a sua necessidade em casos de falha terapêutica com fórmula extensamente hidrolisada. 7 .

O relatório médico juntado aos autos, elaborado por profissional da rede pública, prescreveu a fórmula NEOCATE LCP como essencial ao tratamento da criança, o que confere verossimilhança à necessidade do insumo. 8.

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fornecimento de suplemento alimentar especial quando demonstrada sua imprescindibilidade por meio de prescrição fundamentada, especialmente no contexto de hipossuficiência e proteção da dignidade da pessoa humana.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A nota técnica do NATJUS possui caráter opinativo e não vinculante, podendo ser superada por prescrição médica individualizada e circunstanciada . 2.

A prescrição médica emitida por profissional da rede pública presume-se idônea e suficiente para fundamentar decisão judicial de fornecimento de insumo alimentar quando corroborada por elementos clínicos. 3.

O direito à saúde justifica a concessão de suplemento alimentar especial, ainda que não seja a primeira linha de tratamento, quando evidenciada a necessidade e ineficácia de outras alternativas .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, § 1º, e 196; Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d; CPC, art . 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10097093020218110000, Rel.

Des.

Helena Maria Bezerra Ramos, j . 13.06.2022; TJ-PB, ApCív 0800590-24.2022 .8.15.0601, Rel.

Des .

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados.

ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08013903820248150001, Relator: Gabinete 25 - Des .

Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Assim, a alegação do Município de que seria indispensável uma perícia ou nova manifestação do NATJUS para analisar os novos documentos não se sustenta como causa de nulidade.

Dessa forma, a sentença recorrida encontra amparo na prova documental produzida nos autos, devidamente valorada pelo magistrado sentenciante no exercício de sua livre convicção, e em harmonia com o direito fundamental à saúde e a responsabilidade solidária dos entes públicos.

II - Interferência Judicial, Políticas Públicas e Orçamento O Município argumenta contra a interferência judicial na formulação de políticas públicas e na alocação orçamentária, citando o risco à igualdade e o alto custo.

O Estado também menciona a necessidade de comprovar a ineficácia de alternativas disponibilizadas pelo SUS.

Embora a atuação do Judiciário na saúde deva ocorrer com responsabilidade e cautela, conciliando o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade das finanças públicas, a intervenção judicial se dá no exercício do controle de legalidade do ato administrativo (comissivo ou omissivo) de negativa de fornecimento.

O Judiciário não substitui a vontade do administrador no mérito administrativo, mas verifica a conformidade do ato com a Constituição, legislação e políticas públicas.

A recusa do fornecimento de um procedimento necessário, devidamente comprovado por relatório médico (especialmente do médico assistente), configura ato ilegal ou omissivo, justificando a intervenção judicial para garantir o direito à saúde, que é prioritário.

Ademais, o alto custo, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a obrigação do ente público diante de um direito fundamental e comprovada necessidade.

A existência de alternativas deve ser considerada, e o médico assistente é quem possui a expertise para avaliar a melhor opção para o paciente, podendo seu relatório ser suficiente para afastar a alegação de existência de alternativa eficaz já disponível.

III - Competência Exclusiva do Estado/Condenação Exclusiva Quanto ao pedido do Município para que, caso não acolhida a ilegitimidade, a condenação recaia exclusivamente sobre o Estado, entende-se que o requerimento contraria a tese da responsabilidade solidária já analisada.

Embora possa haver um ente administrativo principal responsável, a solidariedade permite a cobrança de qualquer um deles.

A possibilidade de o magistrado direcionar o cumprimento ou de haver ressarcimento entre os entes não descaracteriza a solidariedade perante o cidadão.

Pelo exposto, e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde (Tema 793) e a possibilidade de valoração da prova documental pelo juízo (inclusive relatório médico assistente sobre parecer NATJUS), bem como a ausência de ilegalidade na decisão recorrida, os recursos inominados interpostos pelo Estado da Paraíba e pelo Município de Patos devem ser desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos Inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto.

Integra o acórdão a certidão de julgamento.

Campina Grande, data e assinatura digitais.