28/08/2025 02:52

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Nº do Processo: 0813382-59.2025.8.15.0001 Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: AUTOR: FLAVIO GUEDES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

FLAVIO GUEDES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação acidentária, visando a concessão de auxílio acidente.

No despacho proferido no Id 111054893, foi determinada a intimação da parte autora para, emendando a inicial, juntar aos autos, como documento essencial ao ajuizamento da ação, qualquer prova documental que comprovasse o nexo causal entre a incapacidade alegada e o labor exercido.

Regularmente intimado, o demandante requereu a intimação da empresa empresa A.

Cândido e Cia Ltda, para que a mesma emitisse CAT.

A empresa, por sua vez, a empresa informou que inexiste acidente de trabalho ocorrido ao longo do contrato de trabalho (Id.114753285).

Oportunizada, uma vez mais, a comprovação, o autor se manteve silente. É o que basta relatar.

DECIDO.

O Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em exame, este Juízo determinou ao promovente a juntada do documento indicado no Id. 111054893, considerado essencial ao regular ajuizamento da presente ação.

A comprovação do nexo é essencial para fixação da competência absoluta.

Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são indispensáveis à propositura da ação os documentos que versem sobre pressupostos processuais e condições da ação, bem como aqueles que digam respeito diretamente ao objeto litigioso (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015).

Não obstante, a própria empregadora negou a ocorrência de acidente de trabalho (Id. 114753285), e o documento juntado pelo próprio demandante como suposto suporte ao nexo causal expressamente afasta qualquer relação entre o quadro clínico apresentado e as atividades laborais desempenhadas (Id. 115525700).

Dessa forma, ausente o liame etiológico indispensável, não há outro caminho senão afastar a natureza acidentária e julgar improcedentes os pedidos fundados nesse título.

Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC.

Sem custas.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA - Juíza de Direito
26/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:07

Indeferida a petição inicial
02/08/2025 03:19

Decorrido prazo de FLAVIO GUEDES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:36

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:04

Juntada de Petição de informação
07/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:18

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 06:34

Publicado Despacho em 25/06/2025.
24/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0813382-59.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FLAVIO GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO WALLYSSON TAVARES DE ALMEIDA - PB28918 REU: INSS DESPACHO Vistos, etc. 1.

Sobre as informações elencadas pelo A CANDIDO CIA LTDA, fale a parte autora no prazo de 05 dias. 2.

Em seguida, conclusos para deliberação.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
07/06/2025 07:42

Decorrido prazo de A. CANDIDO E CIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:37

Decorrido prazo de A. CANDIDO E CIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 21:15

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 13:30

Mandado devolvido para redistribuição
20/05/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
21/04/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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