15/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:32

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 09:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/06/2025 05:28

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0841726-98.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a PBPREV reconhece parte do débito, de modo que o valor da causa deve ser o excesso alegado, conforme disposto no art. 292, II, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido: *Assistência judiciária – Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Benefício negado – Decisão correta – Embargos à execução – Valor da causa – Alegação de excesso de execução – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença entre o valor da execução e aquele reconhecido como devido pelos executados – Recurso improvido.*(TJ-SP - AI: 20692898320238260000 Vinhedo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução.

In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc.

II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido.(TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023).

Logo, não há erro material, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, assim considerado o excesso apontado pelo executado.

Cumpra-se a decisão ID 105319736.

Intime-se JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:18

Outras Decisões
28/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 03:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 07/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CELIA MARIA BERNARDO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:36

Julgada improcedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERIDO)
11/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:50

Decorrido prazo de CELIA MARIA BERNARDO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
22/08/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:20

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
03/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 00:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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