19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800276-89.2020.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONOR DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO RPV.

BLOQUEIO DE VALORES.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONVOLAÇÃO EM PAGAMENTO.

LEVANTAMENTO DOS VALORES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA cujo processo de conhecimento foi julgado parcialmente procedente.

Uma vez que não houve o pagamento através do RPV, foi determinado o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD (ID nº 110863843).

Após o resultado do total bloqueado, o executado foi intimado para impugnar o bloqueio online, tendo permanecido inerte, mesmo sob pena de concordância tácita (ID nº 111105390).

Por esta razão, procedi com a transferência de valores para a conta judicial, conforme protocolo SISBAJUD que seguirá em anexo.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Pois, bem! Para o deslinde deste feito, quanto ao cumprimento da obrigação determinada em sentença de mérito, não há necessidade de maiores divagações, eis que absolutamente desnecessário.

Dispõe o art. 924, do CPC, “in verbis”: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (grifei) Com efeito, no caso dos autos, o comprovante de pagamento é averiguado a partir da transferência dos valores em anexo, atestando, de forma induvidosa, que ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, que comunicou a alteração da instituição financeira responsável pela captação e administração dos depósitos judiciais, passando esta função a ser exercida pelo Banco de Brasília – BRB, informa-se que, conforme o cronograma estabelecido, a partir de 14 de abril de 2025, a expedição regular de alvarás judiciais vinculados ao BRB encontra-se plenamente autorizada.

Após o decurso de 48h desta sentença (o prazo para a transferência de valores no sistema SISBAJUD para a conta judicial), determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia referente aos honorários sucumbenciais.

Antes, contudo, caso a parte autora não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias.

Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado.

Sem custas finais, em razão do promovido ser ente público.

Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
02/04/2024 16:10

Baixa Definitiva
02/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2024 16:09

Juntada de Decisão
11/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:15

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 13:23

Desentranhado o documento
03/05/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:11

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 12/04/2023 23:59.
07/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:25

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:41

Recurso Especial não admitido
22/08/2022 12:39

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:22

Juntada de Petição de cota
11/08/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2022 00:24

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:24

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 13/06/2022 23:59.
05/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:05

Conhecido o recurso de Município de Caraúbas (APELANTE) e não-provido
28/04/2022 00:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022 00:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2022 17:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
07/03/2022 18:57

Juntada de Petição de parecer
12/01/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 21:32

Conclusos para despacho
29/09/2021 21:32

Juntada de Certidão
29/09/2021 21:32

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:55

Recebidos os autos
29/09/2021 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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