26/08/2025 01:08

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800276-89.2020.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONOR DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA – ACOLHIMENTO - DECLARATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. - “Acolhem-se os embargos declaratórios que apontam omissão no julgado, quanto a ponto importante da demanda, sobre o qual este Juízo não se pronunciou.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração propostos por LEONOR DO NASCIMENTO COSTA ante a sentença (ID nº 114333329) que extinguiu a execução.

Informa ter havido omissão na sentença quanto a: 1) à extinção da execução sem a expedição do Precatório e 2) apreciação do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme expedientes.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

A irresignação é tempestiva, razão porque dela conheço.

Pois, bem, como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença (também da decisão) ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, percebe-se da argumentação que emana destes embargos, a sua pertinência.

Neste diapasão, compulsando-se os autos, vê-se assistir razão ao embargante.

De fato, a sentença foi omissa no tocante à expedição de precatório e do destaque dos honorários contratuais.

Primeiramente, em que pese este juízo ter determinado a expedição do Precatório com o valor principal (ver decisão de ID nº 100050409), tal ofício não foi expedido, havendo apenas a juntada do Ofício de RPV, segundo ID nº 101968745.

Após o que, sobreveio a extinção da execução considerando somente o RPV.

Ademais, este juízo não apreciou o pedido de destaque dos honorários contratuais no precatório, o que faço nesta oportunidade.

Tal fato, tem total relevância, e, a r. sentença sobre ele não se reportou.

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, visto que foi omitido, de fato, questão importante na sentença supra, referente ao fato acima referido, ensejando a omissão apontada.

DECLARO, POIS, a sentença, reportando-me ao fato acima referido, cuja sentença de ID nº 114333329 passa a ter a seguinte redação, no seguinte trecho: “Com relação ao crédito principal, no valor de R$ 60.535,12 (sessenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos), referente aos valores pertencentes à parte autora, em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme já determinado na decisão de ID nº 100050409, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Considerando que houve a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 100988316), com fulcro no permissivo legal, consubstanciado no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, autorizo o destaque dos honorários contratuais no bojo do precatório principal (30%), na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, a fim de que, quando a parte autora receber seu crédito, esteja em separado a parte devida ao advogado.

Comunique-se ao executado, através da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente; Desta forma, determino que a escrivania providencie a expedição de Ofício requisitório de Precatório ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Após a expedição do Precatório, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Cumpra-se, assim, a parte dispositiva da sentença prolatada por este Juízo.

Observe-se o que preceitua o artigo 1026, do CPC vigente.

Publique-se.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento.

Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
22/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:08

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2025 01:22

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 08/08/2025 23:59.
10/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 02:02

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800276-89.2020.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 36, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr.

José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 36 – Interpostos embargos de declaração, o servidor intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Serra Branca(PB), 30 de junho de 2025.

Técnica Judiciária
30/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 05:17

Publicado Sentença em 25/06/2025.
21/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800276-89.2020.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONOR DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO RPV.

BLOQUEIO DE VALORES.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONVOLAÇÃO EM PAGAMENTO.

LEVANTAMENTO DOS VALORES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA cujo processo de conhecimento foi julgado parcialmente procedente.

Uma vez que não houve o pagamento através do RPV, foi determinado o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD (ID nº 110863843).

Após o resultado do total bloqueado, o executado foi intimado para impugnar o bloqueio online, tendo permanecido inerte, mesmo sob pena de concordância tácita (ID nº 111105390).

Por esta razão, procedi com a transferência de valores para a conta judicial, conforme protocolo SISBAJUD que seguirá em anexo.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Pois, bem! Para o deslinde deste feito, quanto ao cumprimento da obrigação determinada em sentença de mérito, não há necessidade de maiores divagações, eis que absolutamente desnecessário.

Dispõe o art. 924, do CPC, “in verbis”: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (grifei) Com efeito, no caso dos autos, o comprovante de pagamento é averiguado a partir da transferência dos valores em anexo, atestando, de forma induvidosa, que ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, que comunicou a alteração da instituição financeira responsável pela captação e administração dos depósitos judiciais, passando esta função a ser exercida pelo Banco de Brasília – BRB, informa-se que, conforme o cronograma estabelecido, a partir de 14 de abril de 2025, a expedição regular de alvarás judiciais vinculados ao BRB encontra-se plenamente autorizada.

Após o decurso de 48h desta sentença (o prazo para a transferência de valores no sistema SISBAJUD para a conta judicial), determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia referente aos honorários sucumbenciais.

Antes, contudo, caso a parte autora não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias.

Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado.

Sem custas finais, em razão do promovido ser ente público.

Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
16/06/2025 09:17

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
28/05/2025 02:49

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 22:52

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 22:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
28/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:42

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:45

Juntada de informação
28/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 23:24

Conclusos para despacho
20/10/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:36

Juntada de RPV
26/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:30

Determinado o arquivamento
10/09/2024 18:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:36

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 17/06/2024 23:59.
22/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 22:35

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2024 19:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 16:10

Recebidos os autos
02/04/2024 16:10

Juntada de Certidão de prevenção
29/09/2021 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2021 02:57

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 02/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 23:39

Juntada de Petição de apelação
24/07/2021 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2021 18:36

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/07/2021 10:18

Expedição de Mandado.
02/07/2021 01:36

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 01/07/2021 23:59:59.
03/06/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2021 00:46

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 19/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 19:26

Conclusos para julgamento
07/05/2021 11:13

Juntada de Certidão
13/04/2021 23:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 08:35

Conclusos para decisão
01/04/2021 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2021 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/03/2021 12:01

Expedição de Mandado.
15/03/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2021 10:28

Conclusos para julgamento
04/03/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2021 02:19

Decorrido prazo de Município de Caraúbas em 08/02/2021 23:59:59.
24/11/2020 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 11:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/11/2020 18:44

Expedição de Mandado.
06/11/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 08:55

Conclusos para despacho
05/10/2020 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2020 00:35

Decorrido prazo de LEONOR DO NASCIMENTO COSTA em 05/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 23:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 12:10

Expedição de Mandado.
08/05/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 22:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:42

Conclusos para despacho
06/05/2020 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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