08/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 02:28

Decorrido prazo de SEVERINO ROSEMIRO DA COSTA FILHO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:40

Publicado Despacho em 25/06/2025.
20/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0810787-65.2024.8.15.0731 Autor: SEVERINO ROSEMIRO DA COSTA FILHO Ré(u): ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos, etc.

A renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono.

Neste sentido.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

CIÊNCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15.1.

Embargos à execução .2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15.

Precedentes .3.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes .4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2034909 GO 2021/0378642-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENÚNCIA DE MANDATO.

COMUNICAÇÃO PELO PATRONO E CIÊNCIA DO MANDANTE.

IRREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A notificação realizada pelo advogado à parte mandante, acerca da renúncia do respectivo mandato e acerca da necessidade de constituir novo patrono, nos termos do art. 112, do CPC, dispensa a intimação judicial. 2.

Nesse mesmo sentido, segue o entendimento da Corte Superior, ?a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual (...)? (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0711354-79.2018.8.07.0001 1781498, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 112 DO CPC DE 2015.

CIÊNCIA DA PARTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
18/06/2025 09:02

Determinada diligência
17/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:24

Processo Desarquivado
10/06/2025 09:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 07:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 07:43

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 30/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:34

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2025 15:31

Conclusos ao Juiz Leigo
04/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/02/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
27/01/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de SEVERINO ROSEMIRO DA COSTA FILHO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:59

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:56

Juntada de informação
17/12/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/02/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:47

Decorrido prazo de SEVERINO ROSEMIRO DA COSTA FILHO em 10/12/2024 23:59.
01/12/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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