28/08/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AMADEU DO NASCIMENTO SANTOS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:41

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801281-04.2024.8.15.0331 [Empréstimo consignado].

AUTOR: AMADEU DO NASCIMENTO SANTOS.

REU: BANCO AGIBANK S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRESTIMO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, ajuizada por AMADEU DO NASCIMENTO SANTOS, em face do BANCO AGIBANK S/A, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de empréstimo, sob o argumento de desconhecer a contratação que deu origem aos descontos.

Citada, a instituição financeira apresentou contestação alegando, a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da pretensão autoral.

Réplica apresentada.

Sem requerimento de provas complementares. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada, sendo despicienda e inútil, assim, o depoimento pessoal da promovente.

No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC.

MÉRITO Compulsando-se a relação jurídica travada entre as partes, observo que é indiscutível a relação de consumo existente, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela instituição financeira.

Assim, incidente as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

O elemento de prova que converge para a legalidade da contratação, é justamente a assinatura eletrônica aposta no instrumento apresentado, pois, analisando o contrato em questão, juntamente com o documento de identidade e procuração assinada, não verifico qualquer indício de fraude, sobretudo porque tanto a parte autora como as testemunhas estavam presentes em ambiente físico da instituição ré, conforme fotos selfies registradas.

Logo, conclui-se que realmente o autor procurou um estabelecimento da ré no intuito de contratar os serviços bancários ofertados, no caso, a outorga de crédito.

Como é cediço, são pressupostos da responsabilidade civil, ensejando o dever de indenizar, a conduta, culposa ou dolosa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade.

Pelo exame das provas acostadas não restou comprovado que a instituição financeira ré tenha agido de forma antijurídica, prejudicando a promovente, não havendo, assim, dever de indenizar.

Ao contrário, ficou claro que o banco réu agiu de forma lícita, restando afastado o reconhecimento dos requisitos da responsabilidade civil que ensejam o dever indenizatório.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022).

Em que pese as argumentações fáticas da parte promovente, o que se extrai dos autos são frágeis razões do pedido e ausência de contundência e robustez das provas apresentadas, não havendo como conferir procedência às alegações iniciais.

Assim, não existe qualquer dano de ordem material e moral praticado pelo promovido, porquanto ausente a conduta ilícita.

Portanto, restando comprovado que a parte promovente firmou contrato com o promovido e, tratando-se de descontos dentro do exercício regular de direito e frutos do contrato, não há que se falar em conduta ilícita, não ensejando, pois, o dever de indenizar, dado que ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas processuais e honorários de sucumbência devidos pelo promovente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Diante da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015.

Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E.

Tribunal.

Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E.

Tribunal.

COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito.

Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo.

Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código.

P.

R.

I.

Data e assinatura eletrônicas.
17/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:53

Decorrido prazo de MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:47

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMADEU DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *78.***.*41-34 (AUTOR).
27/02/2024 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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