09/09/2025 17:27

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801842-90.2017.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: JOSE LINDUERTE PEREIRA SIMAO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de consultas ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), para pesquisa de eventuais registros de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, posto que a parte exequente não é detentora da justiça gratuita, e o sistema exige a comprovação da gratuidade para atendimento.

Trata-se de execução de título judicial, onde até o presente não foram encontrados bens desimpedidos e suficientes para efeito de adimplemento da obrigação ajuizada.

Nesta condição, o Código de Processo Civil determina a suspensão da execução, durante a qual não corre prazo prescricional.

In verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

No caso em tela, têm-se a aplicação do inc.

III, do art. 921, do CPC c/c com § 1º do mesmo artigo.

Durante o prazo de suspensão, como cediço, não corre prazo prescricional e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes (art. 921, § 1º, CPC/2015).

Desta forma, com base no art. 921, III do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO com vistas à parte exequente para que no prazo da exigibilidade do crédito diligencie a localização de bens que possam servir à execução, podendo, neste caso, impulsionar o feito, sob pena de prescrição intercorrente.

Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional, findo o qual deverão os autos virem conclusos para efeito de exame da decretação da extinção do crédito e, consequentemente, do processo, por força da prescrição intercorrente.

Acrescente-se que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, CPC/2015), ciente o exequente de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015).

Intime-se o autor.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
04/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:28

Publicado Mandado em 25/06/2025.
25/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801842-90.2017.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: JOSE LINDUERTE PEREIRA SIMAO Vistos, etc.

Defiro o pedido de consulta aos sistemas CRCJUD – Central de Informações do Registro Civil, para fins de verificação da existência de registros de casamento e óbito vinculados ao(a) executado(a), sem êxito.

Indefiro o pedido de consultas ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), para pesquisa de eventuais registros de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, posto que a parte exequente não é detentora da justiça gratuita, e o sistema exige a comprovação da gratuidade para atendimento.

Intime-se o autor acerca do resultado da diligência, e para apontar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO
17/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 21:08

Deferido o pedido de
29/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 12:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 06:03

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:18

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:18

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 17:27

Deferido o pedido de
09/12/2023 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/06/2023 13:07

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 20:32

Determinado o arquivamento
27/05/2023 20:32

Deferido o pedido de
26/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
07/11/2022 01:07

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 26/10/2022 23:59.
30/09/2022 05:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 19:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/09/2022 11:47

Conclusos para despacho
24/09/2022 01:12

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2022 06:17

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 05:47

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 19:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 05:30

Decorrido prazo de JOSE LINDUERTE PEREIRA SIMAO em 04/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 07:00

Juntada de diligência
04/03/2022 16:25

Expedição de Mandado.
16/08/2021 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 19:30

Juntada de Certidão
09/08/2021 19:20

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
20/05/2021 17:06

Outras Decisões
19/05/2021 08:18

Conclusos para despacho
19/05/2021 05:25

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 13/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
05/11/2020 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
19/10/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:08

Conclusos para despacho
11/09/2020 01:02

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2020 23:08

Outras Decisões
22/07/2020 12:59

Conclusos para despacho
10/05/2020 04:01

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 04:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 08:38

Conclusos para despacho
19/10/2019 22:57

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 14/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 22:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 10:25

Conclusos para despacho
17/05/2019 20:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2019 00:21

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 13/03/2019 23:59:59.
06/02/2019 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 08:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/10/2018 00:18

Decorrido prazo de JOSE LINDUERTE PEREIRA SIMAO em 26/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2018 07:42

Expedição de Mandado.
20/08/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 11:03

Indisponibilidade de bens
10/05/2018 15:32

Conclusos para despacho
10/05/2018 15:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/01/2018 13:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 00:42

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 18/12/2017 23:59:59.
04/12/2017 11:59

Juntada de Petição de diligência
04/12/2017 11:59

Juntada de diligência
04/12/2017 11:56

Juntada de devolução de mandado
04/12/2017 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2017 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 10:59

Expedição de Mandado.
29/09/2017 14:05

Concedida a Medida Liminar
22/09/2017 16:49

Conclusos para decisão
22/09/2017 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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