25/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:16

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0803500-73.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA CABRAL DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:50

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 07:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:41

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2025 07:40

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2025 07:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 05/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/06/2025 07:40

Juntada de Decisão
05/06/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 23:07

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
06/03/2025 07:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803251-51.2024.8.15.0521

Ernandes Felix da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0802563-17.2024.8.15.0351

Lourenco Antonio da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/09/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0802563-17.2024.8.15.0351

Lourenco Antonio da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0802016-24.2022.8.15.0261

Jose de Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Caio Matheus Lacerda Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0802016-24.2022.8.15.0261

Jose de Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Caio Matheus Lacerda Ramalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 07:27

Exibir Processo