26/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/08/2025 20:12

Juntada de Petição de cota
19/08/2025 04:15

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 09:17

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800959-03.2018.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

Precatório para pagamento do crédito principal (id. 115209543) A requisição de pequeno valor (RPV) a título de honorários advocatícios (id. 109740986) não foi devidamente atendida, razão por que, com esteio no art. 100, § 3º, da Carta Magna1, no art. 87 do ADCT2, no art. 17 da Lei n. 10.259/02,3, art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09 e na Resolução n. 20/2006 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, determino o sequestro do valor executado inadimplido nas contas do executado, advertindo que tal verba somente será liberada mediante autorização judicial.

Procedo com o bloqueio/sequestro do valor de R$ 6.549,04 no Sistema SISBAJUD Conforme informação do SISBAJUD, positivo o bloqueio da quantia referida (em anexo).

Anoto que procedi com a conversão da indisponibilidade do valor em penhora (art. 854, §5º, CPC), com a devida transferência à conta judicial vinculada a este juízo, garantindo-se, portanto, a devida correção monetária, sem prejuízo de eventual devolução ao executado (REsp 1.426.205).

Houve o desbloqueio do saldo remanescente.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, c/c art. 183, ambos do CPC, ocasião em que deverá alegar e PROVAR que foram bloqueados valores impenhoráveis.

Concomitantemente, intime-se a advogada exequente para indicar os dados bancários e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no mesmo prazo.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
28/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 21:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:56

Juntada de Ofício requisitório de precatório
25/06/2025 01:01

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800959-03.2018.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.

MAMANGUAPE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:06

Juntada de Precatório
25/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:29

Juntada de RPV
24/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:58

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:32

Recebidos os autos
10/02/2025 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Mamanguape.
10/02/2025 09:32

Juntada de cálculo(s) da contadoria
16/08/2024 22:17

Juntada de provimento correcional
08/04/2024 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:01

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
01/11/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:25

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:48

Juntada de Petição de informações prestadas
27/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:03

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:47

Recebidos os autos
18/05/2023 08:47

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2022 01:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2022 11:52

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 06/06/2022 23:59.
24/04/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 08/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 10:02

Conclusos para despacho
05/07/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 01/07/2021 23:59:59.
01/06/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:17

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:25

Conclusos para despacho
13/04/2021 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 12/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 10:01

Juntada de Petição de apelação
12/02/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:45

Transitado em Julgado em 12/09/2020
30/11/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 12/08/2020 23:59:59.
18/07/2020 00:24

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 17/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:48

Conclusos para despacho
28/06/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 15:50

Julgado procedente o pedido
28/02/2020 09:34

Conclusos para despacho
17/01/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 18:42

Juntada de Petição de informação
24/10/2019 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 21/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 02:01

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 10/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2019 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2019 17:57

Conclusos para julgamento
22/11/2018 08:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 12:23

Juntada de Petição de contestação
04/11/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2018 13:22

Expedição de Mandado.
05/06/2018 21:52

Conclusos para decisão
05/06/2018 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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