15/08/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 20:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 20:09

Transitado em Julgado em
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de TASSO PEREIRA ROSENDO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805374-78.2023.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: TASSO PEREIRA ROSENDO REU: GERALDO GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

TASSO PEREIRA ROSENDO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de GERALDO GOMES DA SILVA, conforme peça exordial.

Intimada para comprovar efetuar o depósito das custas processuais, através de seu advogado, a parte autora deixou decorrer o prazo concedido in albis, conforme certidão da Escrivania, ao ID 76041365. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso em testilha, a parte autora foi por meio de seu advogado, ID 74703353, intimado para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal.

O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte.

Neste sentido, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).

ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e assim certificado, arquive-se com baixa.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
17/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:14

Juntada de
13/07/2023 00:45

Decorrido prazo de TASSO PEREIRA ROSENDO em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:34

Publicado Despacho em 19/06/2023.
28/06/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2023 09:02

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:01

Juntada de
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de TASSO PEREIRA ROSENDO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:49

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
07/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:57

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TASSO PEREIRA ROSENDO - CPF: *68.***.*99-08 (AUTOR).
21/03/2023 08:29

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:10

Juntada de Petição de informações prestadas
16/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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