17/04/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:31

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 09:52

Transitado em Julgado em 13/08/2023
10/08/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:56

Decorrido prazo de CLOVIS COSTA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:56

Decorrido prazo de CLOVIS COSTA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
28/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0806865-57.2022.8.15.2001 AUTOR: CHARLES FERNANDO ALVES REU: CLOVIS COSTA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO BASEADO EM PROCURAÇÃO E CONTRATO DE DOAÇÃO.

PROCURAÇÃO DA PROPRIETÁRIA QUE NÃO POSSUI OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

INVALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

CHARLES FERNANDO ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de CLOVIS COSTA DA SILVA, alegando, em síntese, que, é filho de Zildo Felipe Alves e primo de Madalena Alves da Silva, sendo esta última é filha de Zenilda Felipe, tia do autor.

Informa que esta última, por ser pessoa doente à época, designou seu tio Zildo Felipe Alves como seu Procurador.

Afirma o autor da ação que a sua companheira Maria H.

Araújo da Silva cuidava de Madalena Alves da Silva e de Zenilda Felipe e que Madalena Alves da Silva através de Procuração Particular outorgada ao seu tio Zildo Felipe Alves, pai do autor, fez a doação de uma casa em uma vila, de nº 28, que tinha recebido por herança do espólio de seu genitor Diógenes Gomes da Silva, para o autor Entretanto, aduz que ação que Madalena Alves da Silva nunca procedeu a transferência do imóvel decorrente do inventário para seu nome, permanecendo em nome de Diógenes Gomes da Silva, estando Madalena, Zildo e Zenilda falecidos.

Dessa maneira, ingressou com a presente demanda requerendo a adjudicação compulsória do imóvel.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade judiciária deferida.

Devidamente citado, o promovido e também representante do espólio de Madalena Alves da Silva, Clovis Costa da Silva, apresentou contestação sustentando que a ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para transferir a propriedade em virtude de contrato de doação.

Ressalta, ainda, que o autor da ação apresenta em Juízo uma procuração, tendo como outorgante a sua sobrinha Madalena Alves da Silva e como outorgado seu pai senhor Zildo Felipe Alves, que fazendo uso desta procuração particular fez a doação de imóvel tipo casa de vila, de nº 28, localizada na rua Nina Lima, nº 28, Vila Martim Leitão, Centro, Trincheiras, João Pessoa-PB, para seu próprio filho, senhor Charles Fernando Alves, primo legítimo da suposta proprietária do imóvel.

Defende que a procuração particular, que atribui amplos poderes gerais de administração ao pai do autor da ação, foi utilizada indevidamente para fazer doação de imóvel, em desacordo com o requisito especialidade exigido pelo Código Civil, segundo a inteligência do caput e do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.

Com isso, pugnou ao final, considerando todas as invalidades e nulidades que envolvem a doação, pela improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação.

Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR I.

DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa.

II – DO MÉRITO Sabe-se que a adjudicação compulsória é a ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade de bem imóvel, quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em cumprimento de uma promessa de compra e venda.

Celebrado contrato de promessa de compra e venda, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva.

Não sendo isto realizado, a parte interessada pode ajuizar a ação de adjudicação compulsória com a finalidade de, mediante sentença, obter a carta de adjudicação, que será levada ao competente registro no cartório de imóveis, independentemente da celebração da escritura.

Dispõe o art. 15 e 16 do Decreto-Lei nº. 58/37 que, uma vez comprovada a regular quitação do preço e recusando-se o vendedor a outorgar a escritura de compra e venda, impõe-se a adjudicação do imóvel: Art. 15.

Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16.

Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

Quanto aos requisitos para o cabimento da ação de adjudicação compulsória, a jurisprudência: "Para procedência da ação de adjudicação compulsória é necessária a existência dos seguintes requisitos: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura" (TJGO, Apelação (CPC) 0096270-11.2012.8.09.0044, Rel.

ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2019, DJe de 30/04/2019).

Compulsando os autos, a prova de aquisição do imóvel pelo promovente não se encontra cabalmente demonstrada por meio dos documentos carreados. É que, além do pedido de adjudicação se basear em procuração e contrato de doação, ou seja, não existindo contrato de compra e venda, a procuração que a proprietária do imóvel passou para o outorgado não tinha poderes especiais para doação específica de bem à terceiros, inexistindo documento válido para a transferência e adjudicação do bem para o autor. É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS – DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR – TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE MANDATO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA FALSIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO CARECE DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A SUA VALIDADE, NOTADAMENTE A PARTICULARIZAÇÃO DO DONATÁRIO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. 1.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei a exigir expressamente.

A doação, no entanto, é negócio jurídico contratual essencialmente formal, porquanto a própria lei especifica que ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, notadamente quando perfectibilizado por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. 2.

Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, o que não ocorreu na espécie. 3.

Ademais, no caso, é incontroverso o fato de que não houve a indicação do donatário do imóvel, bem ainda que a primeira procuração é falsa, a sugerir, a partir da cronologia dos fatos, que o negócio jurídico fora entabulado com a figura do falsus procurator. 4.

Recurso especial provido para julgar parcialmente procedente os pedidos a fim de declarar a nulidade da escritura de doação lavrada com base nas procurações de fls. 106-109. (STJ – 4ª Turma – RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI – 23 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento) Dessa maneira, não há que se falar no direito à adjudicação compulsória pleiteado pelo autor, devendo a presente demanda ser julgada improcedente.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, observado a gratuidade judiciária concedida.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ALTERE-SE a classe processual do feito para “Cumprimento de Sentença”.

João Pessoa, 03 de julho de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
17/07/2023 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 11:45

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2022 20:58

Conclusos para julgamento
20/10/2022 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA MENDONCA em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:01

Decorrido prazo de CLOVIS COSTA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
08/09/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 20:22

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 19:24

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:41

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2022 18:24

Juntada de diligência
14/02/2022 20:04

Expedição de Mandado.
14/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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