10/09/2025 10:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

[Indenização por Dano Moral] 0800806-96.2020.8.15.0231 AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DA PARAIBA DESPACHO INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Na oportunidade, deve juntar os cálculos discriminados referentes à obrigação de pagar[1] – inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais –, dados bancários para eventual expedição de alvará de levantamento e informar se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme valores fixados na legislação pertinente: Lei Estadual nº 7.486/2003: Art. 1º - Para os efeitos do que dispõe o §3º do art. 100, da Constituição Federal, consideram-se as obrigações de pequeno valor aquelas que não ultrapassem o montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos.

Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados nos quais constem o valor do crédito principal separado de juros e multas.

Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais).

Ainda, havendo interesse na reserva de honorários advocatícios, deve acostar documento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida à parte contratada[2], sob pena de expedição dos ofícios requisitórios sem os respectivos destaques.

Aportando resposta, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução[3] (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009), nos próprios autos.

Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar.

Em eventual concordância da Fazenda, conclusos para homologação dos cálculos.

Opostos embargos, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar.

Persistindo a discordância, conclusos ao(à) Juízo(a) Leigo(a): 1.

Procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais.

Após o quê, conclusos ao(à) Juízo(a) Leigo(a) para homologação, certificando-se o trânsito em julgado.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] Com o pedido de execução do julgado, deverá a parte credora apresentar os cálculos, de forma discriminada (indicar o valor de cada parte/indicar valor relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais/valor total/valor do principal/valor dos juros totais - apontando o índice utilizado), eis que tais dados são indispensáveis para confecção de eventual RPV/precatório. [2] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [3] Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar, de imediato, o valor entendido como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 535, §2º).
08/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
31/08/2025 20:19

Recebidos os autos
31/08/2025 20:19

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2025 06:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:18

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2024 07:32

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2024 07:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
18/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 12/12/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
14/11/2024 18:27

Outras Decisões
14/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
13/11/2024 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:45

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:47

Outras Decisões
03/10/2024 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2024 22:42

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
10/02/2023 13:04

Conclusos para despacho
20/12/2022 05:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2022 23:59.
14/12/2022 06:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:21

Decretada a revelia
15/08/2022 05:30

Juntada de provimento correcional
25/03/2022 15:48

Conclusos para despacho
14/10/2021 03:32

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 13/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:27

Juntada de Certidão
24/08/2021 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 18:32

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:21

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 17:15

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 21:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 11:37

Conclusos para despacho
28/05/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 12:38

Conclusos para despacho
01/04/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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