17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CARLA HELOÍSA ALENCAR DE FIGUEIREDO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 00:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.
22/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800144-89.2025.8.15.0221 [OUTROS] IMPETRANTE: CARMEM RAFAELA DOS SANTOS ARAUJO IMPETRADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CARLA HELOÍSA ALENCAR DE FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança proposto por CARMEM RAFAELA DOS SANTOS ARAUJO em face de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e CARLA HELOÍSA ALENCAR DE FIGUEIREDO.

Segundo a autora, concorreu em processo simplificado de contratação para exercício das funções de Técnica de Enfermagem - EMAD, no entanto, durante o curso do processo seletivo, teve desconsiderada sua experiência profissional porque a certidão comprobatória não afirma expressamente o termo “EMAD” em seu corpo.

Da decisão, apresentou recurso que foi rejeitado.

A decisão de id. 106876241, deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou que a parte impetrada reavalie o recurso administrativo apresentado pela parte impetrante sem considerar como exigência do edital que o certificado de experiência conste o termo EMAD ou similar em seu corpo, bastando a comprovação de exercício da função de técnico de enfermagem.

A parte impetrada apresentou manifestação informando que houve a devida convocação da parte impetrante para assumir vaga em processo seletivo (id. 107572469).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público manifestou-se sobre sua ausência de interesse.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1.

Encerrado o procedimento previsto pela Lei 12.016/09, os autos encontram-se prontos para julgamento.

A controvérsia central reside na interpretação de uma das exigências do edital do processo seletivo simplificado, que prevê a necessidade de apresentação de "comprovante de experiência profissional na prestação de serviço em Área ESPECÍFICA de atuação [no cargo pretendido pelo(a) candidato(a)]".

A impetrante, ao concorrer para o cargo de Técnica de Enfermagem, apresentou documentação que comprova sua experiência profissional nessa função. É crucial analisar o teor do edital sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade.

O fato da impetrante pretender atuar em uma Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) não a desqualifica como Técnica de Enfermagem.

A função de Técnico de Enfermagem, por sua própria natureza, abrange diversas áreas de atuação, incluindo o atendimento domiciliar.

Não se pode, de forma alguma, considerar a atuação em EMAD como uma "área específica" que exigiria uma formação ou certificação distinta da de Técnico de Enfermagem.

A interpretação da autoridade impetrada de que a ausência da sigla "EMAD" no corpo da certidão de experiência profissional seria motivo para desconsiderar a totalidade da experiência da candidata, constitui um formalismo desmesurado e um preciosismo excessivo.

O que se exigia, em essência, era a comprovação de experiência como Técnico de Enfermagem, e essa exigência foi devidamente cumprida pela impetrante.

Ao desconsiderar a certidão apresentada, a Administração Pública violou o princípio da legalidade, pois agiu de forma desproporcional e irrazoável, extrapolando o que o próprio edital de fato exigia.

A Administração está vinculada às regras do edital, que é a lei do certame, e não pode criar exigências não previstas ou interpretar de forma restritiva demais as já existentes, em prejuízo dos candidatos.

Dessa feita, impõe-se a revisão do ato administrativo que desconsiderou a experiência da impetrante.

Contudo, a reanálise do recurso administrativo deve ser realizada pela própria autoridade impetrada.

A atribuição de pontuação e a avaliação do mérito da experiência profissional, uma vez superado o óbice formalista, é matéria que se insere no âmbito da autotutela da Administração Pública. É dever e prerrogativa da Administração Pública rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes.

Assim, o Poder Judiciário deve se limitar a assegurar a legalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo da pontuação, que compete exclusivamente à banca examinadora. 2.

Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada concedida no id. 106876241 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARMEM RAFAEL DOS SANTOS ARAÚJO neste Mandado de Segurança, para que a parte impetrada avalie o recurso administrativo apresentado pela impetrante, sem considerar como exigência do edital que o certificado de experiência profissional contenha o termo "EMAD" ou similar em seu corpo, bastando a comprovação do efetivo exercício da função de Técnico de Enfermagem Intimem-se as partes Ente impetrado isento de custas processuais.

Ação isenta de honorários sucumbenciais (art. 25, Lei 12.016/09).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
02/06/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 09:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 01:22

Decorrido prazo de CARLA HELOÍSA ALENCAR DE FIGUEIREDO em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:31

Juntada de
11/02/2025 15:43

Juntada de Petição de informações prestadas
31/01/2025 14:19

Juntada de Petição de informação
31/01/2025 09:43

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2025 17:45

Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810345-15.2024.8.15.0371

Francisca Duarte de Andrade

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0808774-43.2023.8.15.0371

Banco Bradesco

Manoel Vieira Queiroga

Advogado: Kevin Matheus Lacerda Lopes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0808774-43.2023.8.15.0371

Manoel Vieira Queiroga

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0802503-67.2024.8.15.0311

Terezinha Maria da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0802323-54.2025.8.15.0331

Romildo da Silva

Municipio de Cruz do Espirito Santo

Advogado: Rafael Pontes Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 21:22

Exibir Processo