10/09/2025 11:48

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:39

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:34

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO Vistos etc.

Verifico que houve um erro do Município ao interpretar sua própria tabela de cálculo.

Na realidade não caberia ao Município apresentar destaque de honorários contratuais em seus cálculos, o que confundiu a petição de impugnação fazendo indicação de honorário de sucumbência com o valor que supostamente seria o destaque de honorários contratuais na forma do cálculos.

O fato é que ao indicar o valor de honorários sucumbenciais na petição, o Município anuiu com esse valor e que levou ao pagamento mediante RPV.

Portanto não há qualquer providência a ser feita no tocante aos honorários sucumbenciais.

Quanto ao valor principal, a petição de impugnação indica um valor diferente do valor dos cálculos.

No entanto, é visível o erro material de interpretação feito na petição de impugnação, de forma que não resta outra alternativa, a não ser adotar como valor correto o valor dos cálculos trazidos pelo Município no id.

Num. 99203842 - Pág. 3.

Assim não há qualquer dúvida quanto ao valor do débito.

Principal corrigido: 22.278,85 Juros: 5.573,78 Valor Global do Precatório: 27.852,63 Data base: SETEMBRO/2023.

Portanto, esse deve ser o valor do precatório.

Eventual destaque de honorários CONTRATUAIS, se houver contrato e requerimento nesse sentido, deve constar do próprio precatório.

Cumpra-se nestes termos, expedindo nova minuta e intimando as partes para manifestação.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
19/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:53

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:59

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:54

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 00:53

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:54

Juntada de RPV
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 049/2025 Certifico que elaborei Minuta de Precatório e juntei aos autos.

De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr.

Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade a portaria indicada acima, intimo todos os interessados, polo ativo e passivo, para eventual correção, no prazo de 05 dias, em dobro para a Fazenda Pública.

Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

Jacaraú, 17 de junho de 2025.

EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário
17/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:19

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:32

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:37

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:54

Juntada de Petição de informações prestadas
07/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:40

Publicado Expediente em 19/03/2025.
20/03/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:26

Juntada de Precatório
07/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:22

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:02

Juntada de Petição de informações prestadas
15/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:49

Outras Decisões
25/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2023 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:48

Recebidos os autos
03/07/2023 13:48

Juntada de Certidão de prevenção
05/07/2022 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:54

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 08:08

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:06

Juntada de Petição de apelação
14/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2021 12:22

Conclusos para julgamento
20/04/2021 17:08

Audiência 16/04/2021 10:30 não-realizada para Vara Única de Jacaraú #Não preenchido#.
20/04/2021 17:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2021 10:30:00 virtual.
16/04/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:52

Audiência Instrução redesignada para 16/04/2021 10:30 Vara Única de Jacaraú.
11/02/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/02/2021 10:30 Vara Única de Jacaraú.
11/05/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 09:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/03/2020 09:40 Vara Única de Jacaraú.
12/12/2019 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 14:51

Expedição de Mandado.
13/11/2019 14:51

Expedição de Mandado.
13/11/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:39

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 30/03/2020 09:40 Vara Única de Jacaraú.
06/06/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2018 11:25

Conclusos para despacho
06/11/2018 01:05

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 05/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 22:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2018 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 09:09

Conclusos para despacho
28/08/2018 09:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 20/02/2018 23:59:59.
20/02/2018 22:33

Juntada de Petição de contestação
04/12/2017 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 12:34

Expedição de Mandado.
04/09/2017 19:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2017 19:46

Conclusos para decisão
27/08/2017 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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