18/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:44

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 07:27

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0811340-51.2025.8.15.2001 AUTOR: ELIUDES FELIX DA SILVA - REU: INSS SENTENÇA Visto.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por ELIUDES FELIX DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Após análise inicial, foi determinado à parte autora, por meio de despacho (ID. 11354123), que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a existência de pretensão resistida perante o INSS, nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo, a parte autora apresentou petição (ID. 116229851) contendo alegações genéricas, sem, contudo, trazer qualquer documento que comprovasse indeferimento administrativo ou negativa expressa do pedido formulado à autarquia previdenciária.

O artigo 129-A, II,a da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; No caso em apreço, não houve demonstração de que o autor tenha protocolado requerimento administrativo regularmente apreciado pelo INSS, tampouco de negativa formal, o que é condição indispensável para aferição do interesse de agir na via judicial.

A ausência de comprovação do indeferimento ou da omissão administrativa qualificada, especialmente após regular intimação para emendar a inicial, inviabiliza o prosseguimento da demanda.

Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no artigo 129-A da Lei 8.213/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA RITA, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIUDES FELIX DA SILVA - CPF: *85.***.*97-53 (AUTOR).
29/07/2025 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo: 0811340-51.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos verifico que a parte autora não juntou comprovação da pretensão resistida junto ao INSS.

Conforme Art. 129-A, II, a da Lei 8213/1991 o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, impende relatar que o documento juntado (id 108642160), comprova o indeferimento do benefício auxílio-doença código 31, porém o benefício pleiteado nesta lide diz respeito ao auxílio-doença acidentário, código 91, e , em relação a este, não há comprovação do indeferimento, desta feita, INTIME-SE o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias juntar ao autos documento que comprove a negativa do órgão em relação ao benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485,IV) do CPC.

Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SANTA RITA, 29 de maio de 2025.

Israela Cláudia da Silva Pontes Juíza de Direito
18/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:21

Declarada incompetência
07/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:04

Juntada de Petição de cota
13/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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