TJPB - 0100510-24.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:05
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:05
Decorrido prazo de DEMETRIUS PEREIRA FERREIRA em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 02:57
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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20/06/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0100510-24.2012.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA, DEMETRIUS PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.
Compulsando os autos, observo que, após despacho deste juízo (ID. 56240720) que determinara a intimação do Estado da Paraíba para impugnar o cumprimento de sentença, o ente federativo restou silente.
Posteriormente, a serventia judicial procedeu com a expedição de RPV referente a honorários do advogado do autor.
Ato contínuo, o autor/exequente apresentou petição em ID. 76395351 requerendo o bloqueio do valor referente a RPV atualizada, bem como a expedição de precatório no montante atualizado.
Ocorre, contudo, que há confusão nestes autos processuais.
Explico.
Em petição da parte autora/exequente que dá início ao cumprimento de sentença, foram apresentados os cálculos dos autores de forma separada, tendo o advogado executado o valor dos honorários sucumbenciais de forma fracionada, o que não se concebe.
Ainda, ressalte-se que a expedição de rpv, por parte da serventia judicial, sem decisão de homologação dos valores devidos, representa errônea interpretação do despacho proferido por este juízo, fundamentado no art. 535, § 3º, do CPC.
Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.
Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.
A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria 'de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública' (fl. 267, e-STJ). 4.
Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.
O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz […] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".
E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, rel. ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 26/11/2019).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, rel. ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe DJe 23/10/2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, rel. ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 12/9/2016. 6.
Recurso Especial provido." (REsp 1.855.034/PA, rel. min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/5/2020) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1.
Tornar sem efeito a expedição da RPV de ID. 63160733; 2.
Tornar sem efeito a decisão de ID. 76414164; 3.
Homologar os valores dos débitos principais de ID. 49209680, quais sejam, R$ 59.265,73 em benefício de DEMÉTRIUS DIAS MENDONÇA e R$ 68.416,84 em benefício de JONHATAN SILVA DE OLIVEIRA; 4.
Arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da execução, consoante determinado em sentença; 5.
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES PRINCIPAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, devendo ainda a serventia judicial atentar para a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido; 5.1.
No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 5.2.
Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 5.3.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 5.4.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.
Fernandes M.
Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
18/06/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:17
Determinada expedição de Precatório/RPV
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17/03/2025 12:17
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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17/03/2025 12:17
Outras Decisões
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16/03/2025 21:35
Conclusos para despacho
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16/03/2025 21:35
Processo Desarquivado
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05/03/2025 19:54
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 10:13
Arquivado Definitivamente
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21/01/2025 11:41
Determinado o arquivamento
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25/11/2024 22:34
Conclusos para despacho
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20/11/2024 00:37
Decorrido prazo de DEMETRIUS PEREIRA FERREIRA em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:37
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
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01/11/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 09:26
Determinada Requisição de Informações
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31/10/2024 15:38
Conclusos para despacho
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31/10/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 22:40
Juntada de provimento correcional
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22/04/2024 11:22
Determinada Requisição de Informações
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22/04/2024 08:45
Conclusos para despacho
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27/09/2023 22:24
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/09/2023 23:59.
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30/08/2023 00:49
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.
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28/07/2023 07:16
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2023 12:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/07/2023 07:32
Conclusos para despacho
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21/07/2023 07:32
Processo Desarquivado
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20/07/2023 16:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/04/2023 20:33
Arquivado Definitivamente
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24/04/2023 19:44
Determinado o arquivamento
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23/04/2023 20:59
Conclusos para despacho
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11/04/2023 16:08
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
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11/04/2023 16:06
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
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09/03/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2023 23:32
Conclusos para despacho
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23/11/2022 01:31
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/11/2022 23:59.
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06/09/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 11:16
Juntada de RPV
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10/06/2022 01:41
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2022 23:59.
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01/04/2022 03:31
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2022 03:30
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2022 11:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/03/2022 11:33
Expedido alvará de levantamento
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28/03/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2022 12:37
Conclusos para despacho
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28/10/2021 20:47
Juntada de Petição de petição
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18/10/2021 17:55
Juntada de Petição de informação
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28/09/2021 18:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/09/2021 03:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/09/2021 23:59:59.
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24/08/2021 17:33
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:31
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2021 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2021 12:06
Conclusos para despacho
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19/08/2021 12:06
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/08/2021 08:10
Recebidos os autos
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19/08/2021 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2020 21:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/08/2020 21:08
Ato ordinatório praticado
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29/01/2020 02:54
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.
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26/11/2019 13:34
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2019 13:33
Ato ordinatório praticado
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15/08/2019 03:19
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 13/08/2019 23:59:59.
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15/08/2019 03:17
Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 13/08/2019 23:59:59.
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24/07/2019 13:03
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2019 13:02
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2019 13:02
Ato ordinatório praticado
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24/07/2019 13:02
Juntada de ato ordinatório
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27/11/2018 11:41
Processo migrado para o PJe
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16/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 11/2018 P016507182001 13:58:46 ESTADO
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16/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 16: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
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16/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2018 NF 117/1
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16/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 11/2018 13:58 TJEJPF9
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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27/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 04/2018 ESTADO
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10/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 04/2018 P016507182001 13:39:28 ESTADO
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10/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2018 DEVOLVIDO DO ESTADO
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02/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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22/08/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 22: 08/2017 SENTENÇA REGISTRADA
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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15/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2014 CERTIFICADO PRAZO
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15/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2014
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04/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2013 P/FAZER CONCLUSAO
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24/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 09/2013 NF 194/2013
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20/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2013 NF 194/13
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04/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2013 INTIMACAO ORDENADA
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04/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 07/2013 NF EXPECA-SE
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22/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2013
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15/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2013 A ESCRIVANIA FA CONCLUSAO
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08/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 02/2013 NF 04/2013 PUBLICADA-PRAZO
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11/12/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11122012
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11/12/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 11122012
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11/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11122012
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15/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14092012
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15/09/2012 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 14092012
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15/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14112012
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25/08/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24092012
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24/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21082012
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24/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21082012
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24/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240820121ESTADO DA PAR
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14/08/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14082012
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14/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14082012
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14/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012
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09/08/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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09/08/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09082012 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2012
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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