19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0100510-24.2012.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA, DEMETRIUS PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

Compulsando os autos, observo que, após despacho deste juízo (ID. 56240720) que determinara a intimação do Estado da Paraíba para impugnar o cumprimento de sentença, o ente federativo restou silente.

Posteriormente, a serventia judicial procedeu com a expedição de RPV referente a honorários do advogado do autor.

Ato contínuo, o autor/exequente apresentou petição em ID. 76395351 requerendo o bloqueio do valor referente a RPV atualizada, bem como a expedição de precatório no montante atualizado.

Ocorre, contudo, que há confusão nestes autos processuais.

Explico.

Em petição da parte autora/exequente que dá início ao cumprimento de sentença, foram apresentados os cálculos dos autores de forma separada, tendo o advogado executado o valor dos honorários sucumbenciais de forma fracionada, o que não se concebe.

Ainda, ressalte-se que a expedição de rpv, por parte da serventia judicial, sem decisão de homologação dos valores devidos, representa errônea interpretação do despacho proferido por este juízo, fundamentado no art. 535, § 3º, do CPC.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria 'de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública' (fl. 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz […] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, rel. ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 26/11/2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, rel. ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe DJe 23/10/2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, rel. ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 12/9/2016. 6.

Recurso Especial provido." (REsp 1.855.034/PA, rel. min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/5/2020) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1.

Tornar sem efeito a expedição da RPV de ID. 63160733; 2.

Tornar sem efeito a decisão de ID. 76414164; 3.

Homologar os valores dos débitos principais de ID. 49209680, quais sejam, R$ 59.265,73 em benefício de DEMÉTRIUS DIAS MENDONÇA e R$ 68.416,84 em benefício de JONHATAN SILVA DE OLIVEIRA; 4.

Arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da execução, consoante determinado em sentença; 5.

DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES PRINCIPAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, devendo ainda a serventia judicial atentar para a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido; 5.1.

No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 5.2.

Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 5.3.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 5.4.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.

Fernandes M.

Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
19/08/2021 07:48

Baixa Definitiva
19/08/2021 07:48

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
19/08/2021 07:47

Transitado em Julgado em 18/08/2021
19/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 00:02

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
24/06/2021 23:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2021 23:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 12:06

Conclusos para despacho
04/06/2021 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2021 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:25

Conclusos para despacho
09/03/2021 00:24

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:10

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:01

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 17:47

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
18/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2020 06:48

Conclusos para despacho
15/10/2020 06:48

Juntada de Certidão
15/10/2020 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 00:01

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:01

Decorrido prazo de JOSE ELDER VALENCA SENA em 18/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:14

Conclusos para despacho
27/08/2020 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 09:44

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
14/08/2020 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2020 11:59

Juntada de Petição de parecer
13/08/2020 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:59

Conclusos para despacho
06/08/2020 08:59

Juntada de Certidão
06/08/2020 08:59

Juntada de Certidão
04/08/2020 21:10

Recebidos os autos
04/08/2020 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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