14/08/2025 03:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:04

Decorrido prazo de FILIPE ALAN DA SILVA SOUZA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837807-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento , haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
17/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:55

Outras Decisões
20/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:23

Outras Decisões
11/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
28/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2022 23:59.
30/08/2022 02:04

Decorrido prazo de FILIPE ALAN DA SILVA SOUZA em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2022 19:41

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 07:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/09/2021 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2021 23:59:59.
27/07/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:33

Conclusos para despacho
12/03/2021 01:40

Decorrido prazo de FILIPE ALAN DA SILVA SOUZA em 11/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 23:08

Conclusos para despacho
18/01/2021 23:08

Processo Desarquivado
12/01/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 16:00

Arquivado Definitivamente
04/12/2020 15:53

Determinado o arquivamento
02/12/2020 22:07

Conclusos para despacho
24/11/2020 02:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/11/2020 02:07

Decorrido prazo de JADIEMERSON GOMES DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 23:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 14:45

Conclusos para despacho
06/09/2020 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2020 13:43

Juntada de Petição de cota
11/08/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 16:06

Conclusos para despacho
30/07/2020 12:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 23:57

Conclusos para despacho
28/07/2020 13:41

Recebidos os autos
28/07/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/10/2019 00:26

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 24/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:20

Decorrido prazo de JADIEMERSON GOMES DA SILVA em 03/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2019 17:17

Juntada de Petição de apelação
29/08/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:29

Julgado procedente o pedido
22/04/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 14:53

Conclusos para despacho
04/09/2018 00:51

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 03/09/2018 23:59:59.
23/07/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 19:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 14:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 14:55

Conclusos para despacho
02/08/2016 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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