14/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:48

Juntada de informação
25/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804144-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

ANDERSON TAVARES DAS NEVES, qualificado na exordial, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de TROPICALIZE BET LTDA e JONATTA PEDRO DOUETTS DO NASCIMENTO, qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir.

Narra o autor que se cadastrou no site de apostas BETFIVE (1ª Promovida) desde o ano de 2024, sob indicação do 2º Promovido, que intermediava o suporte da casa esportiva.

Afirma que, no dia 01/01/2025, não conseguiu mais efetuar os saques dos valores que vinha realizando através de suas apostas na compra de “stakes”, através dos quais efetuava suas apostas e obtinha seus ganhos, explicando que a casa liberava o limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de saque, mas, desde a mencionada data, encontra-se com R$ 47.129,50 (quarenta e sete mil, cento e vinte nove reais e cinquenta centavos) retido pela promovida.

Desta forma, requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinada "a liberação e devolução dos valores retidos abusivamente pela ré", sob pena de multa diária.

Passo a decidir. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em conformidade com o que estabelece o artigo 300 do Código Processual Civil, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei.

Na hipótese trazida, não se vislumbra, a possibilidade de se conceder a tutela de urgência, entendendo-se que a causa demanda maior esclarecimento durante a instrução, haja vista que, a princípio, as mensagens de aplicativo "Whatsapp" são de frágil comprovação e apenas sinalizam um panorama de anormalidade passageira com a operacionalização que o autor costumava atuar, demandando, assim, que seja oportunizado o contraditório.

Ademais, o autor fala em descumprimento contratual, mas sequer tal instrumento foi acostado, impedindo uma análise sobre os termos da contratação.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, e CITEM-SE os réus para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

P.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa (PB), 16 de junho de 2025.

Juiz de Direito
17/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:31

Juntada de informação
02/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 18:06

Juntada de Petição de resposta
01/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANDERSON TAVARES DAS NEVES - CPF: *05.***.*86-18 (AUTOR)
16/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:51

Juntada de informação
24/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:51

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:02

Determinada diligência
28/01/2025 23:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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